ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2103/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e Dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 928.478,22 (novecentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), proveniente de Emenda Parlamentar Fundo a Fundo do Governo Estadual e com Contrapartida do Município sendo:

 

O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar Fundo a Fundo do Governo Estadual, proposta n° 07014/2024-10, para aquisição de mobiliário e equipamentos de informática para as Unidades Básicas de Saúde no Município.

 

O valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar Fundo a Fundo do Governo Estadual, proposta n° 07007/2024-02, para construção de laboratório de análise clínica.

 

O valor de R$ 128.478,22 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), oriundo de Contrapartida do Município.

 

§ 1° Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

 

§ 2° O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar Fundo a Fundo do Governo Estadual.

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente à contrapartida será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 128.478,22 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), a ser repassado pelo munícipio na fase de execução.

 

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

 

Art. 5º Fica o Executivo autorizado a criar e suplementar fichas, caso necessário, para garantir agilidade no desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2103/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE

10.301.1003.2036.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 100.000,00
TOTAL	R$ 100.000,00

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE

10.302.1003. 2035.0000 – MANUTENÇÕES DAS AÇÕES DO MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-AIH

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	R$ 700.000,00
TOTAL	R$ 700.000,00

 

TOTAL GERAL.............R$ 800.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/12/2024. Edição 3871
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