ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.287 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº348/PGE/2021, no valor de R$. 236.545,86(duzentos e trinta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio Nº348/PGE/2021, no orçamento da Secretária Municipal de Agricultura- SEMAGRI, com a finalidade de revitalização do feirão do produtor, firmado através da celebração de convênio, no valor deR$. 236.545,86(duzentos e trinta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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2.4.2.8.1.0.7.1.1.1 |
TRANSFERENCIA DE CV Nº 348/PGE/2021 |
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Total da receita |
R$ 219.088,45 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0007 |
PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI |
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AÇÃO |
2008 |
GESTÃO ADM. DA SEMAGRI |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA. |
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FICHA |
111 |
Total da Anulação |
R$19.806,75 |
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TOTAL GERAL R$ 236.545,86 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROGRAMA |
0008 |
PROG. MUN. DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO) |
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AÇÃO |
1030 |
CV Nº 348/PGE-2021-FEIRÃO DO PRODUTOR |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA. |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 236.545,86 |
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TOTAL GERAL R$ 236.545,86 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº 348/PGE-2021 e processo SEI nº 0069.335810/2021-22 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEOSP no valor de R$. 219.088,45 (Duzentos e dezenove mil oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 19.806,75 (dezenove mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do convenio Nº348/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1643296D