ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.287 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº348/PGE/2021, no valor de R$. 236.545,86(duzentos e trinta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, Convenio Nº348/PGE/2021, no orçamento da Secretária Municipal de Agricultura- SEMAGRI, com a finalidade de revitalização do feirão do produtor, firmado através da celebração de convênio, no valor deR$. 236.545,86(duzentos e trinta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

2.4.2.8.1.0.7.1.1.1

TRANSFERENCIA DE CV Nº 348/PGE/2021

 

Total da receita

R$ 219.088,45

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0007

PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

 

AÇÃO

2008

GESTÃO ADM. DA SEMAGRI

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

FICHA

111

Total da Anulação

R$19.806,75

TOTAL GERAL R$ 236.545,86

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROGRAMA

0008

PROG. MUN. DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)

 

AÇÃO

1030

CV Nº 348/PGE-2021-FEIRÃO DO PRODUTOR

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 236.545,86

TOTAL GERAL R$ 236.545,86

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº 348/PGE-2021 e processo SEI nº 0069.335810/2021-22 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEOSP no valor de R$. 219.088,45 (Duzentos e dezenove mil oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 19.806,75 (dezenove mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do convenio Nº348/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1643296D