ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.964/2024.

LEI Nº 1.964/2024.

 

Em, 16 de fevereiro de 2024.

 

ALTERA O ANEXO II - DA LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 37/2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Item I do Anexo II – da Lei Municipal nº 1.093/2017, modificado pela Lei Municipal nº 1.647/2022, passa a vigorar com a seguinte reação:

 

ANEXO – II

Tabela de Valores das Diárias

 

ITEM

NOMES DOS CARGOS

VALOR UNIT

I

Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Controlador Interno, Coordenadores, Membros do Conselho Municipal de Educação - CME e Pessoal ocupante de cargos para quais se exija nível superior de escolaridade.

R$ 420,00

II

Diretores de Departamento, Chefe de Divisão e Seção, Assessores Especiais, Conselheiros e demais servidores municipais ocupantes de cargos para quais se exija nível fundamental e nível Médio de escolaridade

R$ 265,00

III

Motorista de Ambulância e Técnico em Enfermagem, quando em viagem para acompanhamento de paciente em caso de emergência

a) Até 100 km

R$ 70,00

b) Até 250 km

R$ 120,00

c) Acima de 250 km

R$ 320,00

IV

Médico e Enfermeiro, quando em viagem para acompanhamento de paciente em caso de emergência paciente em caso de emergência

a) Até 100 km

R$ 75,00

b) Até 250 km

R$ 150,00

c) Acima de 250 km

R$ 400,00

V

Conselheiro Tutelares e motorista que serve ao Conselho, quando em viagem para o desempenho de atividades junto ao Fórum de São Miguel do Guaporé 

R$ 50,00

VI

Diárias de campo aos demais servidores não citados neste anexo

R$ 95,00

VII

Diárias de Campo do Motorista de transporte Escolar

R$ 95,00

VIII

Diária de Campo de Operadores de máquinas Pesadas, Leve e Motoristas de Caminhões

R$ 95,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente o Anexo II, da Lei Municipal nº 1.647/2022.

 

Seringueiras - RO, 16 de fevereiro de 2024.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:16467DA1