ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.964/2024.
LEI Nº 1.964/2024.
Em, 16 de fevereiro de 2024.
ALTERA O ANEXO II - DA LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 37/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Item I do Anexo II – da Lei Municipal nº 1.093/2017, modificado pela Lei Municipal nº 1.647/2022, passa a vigorar com a seguinte reação:
ANEXO – II
Tabela de Valores das Diárias
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ITEM |
NOMES DOS CARGOS |
VALOR UNIT |
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I |
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Controlador Interno, Coordenadores, Membros do Conselho Municipal de Educação - CME e Pessoal ocupante de cargos para quais se exija nível superior de escolaridade. |
R$ 420,00 |
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II |
Diretores de Departamento, Chefe de Divisão e Seção, Assessores Especiais, Conselheiros e demais servidores municipais ocupantes de cargos para quais se exija nível fundamental e nível Médio de escolaridade |
R$ 265,00 |
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III |
Motorista de Ambulância e Técnico em Enfermagem, quando em viagem para acompanhamento de paciente em caso de emergência |
a) Até 100 km |
R$ 70,00 |
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b) Até 250 km |
R$ 120,00 |
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c) Acima de 250 km |
R$ 320,00 |
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IV |
Médico e Enfermeiro, quando em viagem para acompanhamento de paciente em caso de emergência paciente em caso de emergência |
a) Até 100 km |
R$ 75,00 |
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b) Até 250 km |
R$ 150,00 |
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c) Acima de 250 km |
R$ 400,00 |
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V |
Conselheiro Tutelares e motorista que serve ao Conselho, quando em viagem para o desempenho de atividades junto ao Fórum de São Miguel do Guaporé |
R$ 50,00 |
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VI |
Diárias de campo aos demais servidores não citados neste anexo |
R$ 95,00 |
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VII |
Diárias de Campo do Motorista de transporte Escolar |
R$ 95,00 |
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VIII |
Diária de Campo de Operadores de máquinas Pesadas, Leve e Motoristas de Caminhões |
R$ 95,00 |
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente o Anexo II, da Lei Municipal nº 1.647/2022.
Seringueiras - RO, 16 de fevereiro de 2024.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:16467DA1