ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 904/GAB/PMMN/2019 DE 26 DE ABRIL DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 246.680,00 (Duzentos E Quarenta E Seis Mil Seiscentos E Oitenta Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).

Ficha: 74

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 45

R$: 40.000,00(Quarenta mil reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 26.680,00 (VINTE E SEIS MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS).

Ficha: 162

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 246.680,00 (Duzentos E Quarenta E Seis Mil Seiscentos E Oitenta Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao leilão efetuado pela prefeitura.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 26 de Abril de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:166D57D3