ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2022.
“Altera a Lei Complementar nº 055/2010 Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia D´Oeste, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, por meio de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 43 da Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 43
(...)
III – Cedência e Permuta
Art. 43
(...)
III – Cedência
Art. 2º. Fica alterado o artigo 50 da Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
DA CEDÊNCIA E PERMUTA
Art. 50 Para efeito do previsto neste Título considera-se:
I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício dos servidores ou empregados, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou vencimento permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;
II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem;
III - órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; e
IV - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido.
Art. 50 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - Em casos previstos em Lei Específica municipal.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus de remuneração será do Órgão ou Entidade Cessionária, se federal, estadual ou municipal.
§ 2º Mediante autorização expressa do chefe do poder executivo, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro Órgão da Administração Municipal Direta que não tenha quadro próprio de pessoal para fins determinados e a prazo certo.
§ 3º A cedência e o retorno do servidor, deverão ser efetuados exclusivamente pelo chefe do poder executivo Municipal, através de Portaria e Ofício, respectivamente.
§ 4º Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão é assegurada sua vaga na lotação do Órgão de origem.
§ 5º - O Município poderá ceder servidor para outro Órgão, mediante permuta, através de atos dos chefes das respectivas instituições, observado o seguinte:
I – Os vencimentos do servidor municipal continuarão a ser pagos pelos cofres do Município, enquanto que os do servidor permutado serão pagos pelo seu órgão de origem;
II – No caso do servidor permutado ser nomeado para cargo em comissão ou função de confiança, a gratificação correspondente será paga pelo Município;
III – Na hipótese do servidor permutado ficar impedido de realizar os trabalhos para o Município, o Chefe do Órgão deverá pedir a sua substituição, ou cancelar a permuta. acrescentado pela lei complementar nº 060/2011.
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 50-A e Parágrafo único na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 50-A Os servidores do Município de Santa Luzia D’ Oeste, incluindo aqueles das autarquias e fundações públicas municipais, poderão ser cedidos ou recepcionados em ato de cedência, de outros municípios, órgãos ou entidades dos Poderes do próprio Município, dos Estados, Distrito Federal ou União, incluindo ainda as autarquias ou empresas públicas dos Estados, Distrito Federal e União, para o exercício de sua função, cargo em comissão ou função de confiança, e ainda, para atender a necessidade de serviços de um dos Poderes como forma de aproveitamento temporário de servidores.
Parágrafo único. Ressalvadas as cedências entre os Poderes públicos municipais e os casos previstos em leis específicas, a cedência será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogada no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionárias.
Art. 4º. Fica acrescido o artigo 50-B e incisos na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 50-B A cedência de servidores públicos municipais obedecerá aos seguintes procedimentos:
I - quando tiver que ser efetivada pelo Poder Executivo Municipal, incluídas as autarquias e fundações a este vinculadas, será autorizada pelo Prefeito Municipal e;
II - quando tiver que ser efetivada pelo Poder Legislativo Municipal será autorizada pelo Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia D´Oeste.
Art. 5º. Fica acrescido o artigo 50-C e Parágrafo único na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 50-C Em qualquer caso, a cedência ou atendimento à requisição será feita sempre com ônus da remuneração, acrescida dos encargos sociais do servidor cedido, para a entidade cessionária, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§1º O ônus da cedência ou requisição prevista no caput deste artigo não se aplica no caso de o cedente ser autarquia ou fundação pública municipal que receba recursos financeiros dos cofres municipais para custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal.
§2º Havendo cargo equivalente ao do cedido no órgão cessionário, a cessão somente será realizada na hipótese de ser o salário do cedido, equivalente ou menor que o salário do servidor efetivo ocupante daquele cargo, considerando assim a equiparação e impossibilidade de redução salarial.
§3º Os benefícios que não compõem o salário base do servidor cedido, como auxílio alimentação e gratificações serão pagos no valor estabelecido no órgão cessionário para os demais servidores efetivos ocupantes de cargo equivalente.
Art. 6º. Fica acrescido o artigo 50-D na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 50-D Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o Município de Santa Luzia D’ Oeste, através dos seus Poderes, poderá solicitar a cedência de servidores ou empregados um do outro, bem como dos servidores ou empregados da União, do Estado de Rondônia e dos Municípios, sua autarquias e fundações, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e ainda, requisitar outros servidores como forma de aproveitamento, ainda que temporário, de seus serviços.
Art. 7º. Fica acrescido o artigo 50-E na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 50-E O período de afastamento corresponde à cedência ou a requisição de que trata esta Lei, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional.
Art. 8º. Fica acrescido o artigo 50-F e §1° e §2° na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 50-F Findo o prazo para cedência, previsto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, o servidor cedido, independente de notificação pelo órgão cedente, deverá apresentar-se no seu órgão de origem.
§ 1º No caso de cedência de servidores ou empregados, por período acima de 3 (três) anos, observadas as prorrogações, a autoridade competente, quando concluir pelo retorno destes, notificará o órgão cessionário para que no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, apresente-o ao órgão de origem.
§ 2º Em qualquer dos casos acima, o não atendimento da notificação implicará na imediata abertura do processo disciplinar competente, no qual assegurar-se-á ao servidor ou empregado a mais ampla defesa e o contraditório.
Art. 9º. Fica acrescido o artigo 50-G na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 50-G A cedência ou recebimento de servidor ou empregado cedido de outra esfera de governo dar-se-á mediante decreto da lavra da autoridade competente, devendo o mesmo ser publicado no órgão de divulgação oficial do Município de Santa Luzia D´Oeste.
Art. 10. Fica acrescido o artigo 50-H na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 50-H A cedência ou permuta de servidores públicos municiais poderá ser revogada a qualquer tempo, unilateralmente pelo Chefe do Executivo, devendo o servidor se apresentar em serviço no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 11. Fica acrescido o artigo 50-I na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 50-I Publicado o ato de cedência ou de recebimento de servidor ou empregado cedido, deverá este ser apresentado ao órgão cessionário, pelo respectivo dirigente de Recursos Humanos.
Art. 12. Fica acrescido o artigo 50-J na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 50-J O órgão de Recursos Humanos respectivo, manterá rigoroso controle dos servidores e empregados cedidos, devendo, no órgão de origem ser considerado cedido, enquanto que no órgão cessionário será considerado requisitado.
Art. 13. Fica acrescido o artigo 50-L e Parágrafo único na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
Art. 50-L Fica autorizada a permuta de servidor público municipal com outro pertencente ao quadro de servidores da União Federal, Estado de Rondônia e Municípios, em cargo equivalente, devendo cada um dos empregadores arcar com o ônus do seu servidor.
Parágrafo único. A permuta de servidor ocupante de um cargo com outro ocupante de cargo distinto, poderá ser autorizada desde que configure interesse público devidamente justificado, sempre mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. Fica alterado o artigo ANEXO IV da Lei n. 055/2010, sendo transformada a vaga de Assistente Social 20h em Assistente Social 40h, transformada a vaga de Psicólogo 20h em Psicólogo 40h, acrescida uma vaga no cargo Farmacêutico/Bioquímico 40h que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:
ANEXO IV DA LEI 055/2010
REQUISITOS PARA O CARGO DE NÍVEL SUPERIOR.
(ART.42, INCISO I) Os Cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos para cujo provimento se exige Graduação de Nível Superior, habilitação legal equivalente nas funções:
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
C H |
VENCIMENTO R$ |
|
ADVOGADO |
01 |
40H |
|
|
GESTOR HOSPITALAR |
02 |
40H |
|
|
BIOMÉDICO |
01 |
40H |
|
|
BIOQUIMICO |
01 |
40H |
|
|
|
|
|
|
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
20H |
|
|
ASSISTENTE SOCIAL |
01 |
40H |
|
|
BIBLIOTECONOMISTA |
01 |
40H |
|
|
CONTADOR |
03 |
40H |
|
|
ENGENHEIRO CIVIL |
02 |
20H |
3.000,00 |
|
BIÓLOGO |
01 |
20H |
|
|
ENGENHEIRO FLORESTAL |
01 |
20H |
|
|
ENGENHEIRO ELÉTRICO |
01 |
20H |
|
|
FARMACÊUTICO |
01 |
40H |
|
|
|
|
|
|
|
FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO |
02 |
40H |
|
|
FISIOTERAPEUTA |
03 |
40H |
|
|
FONOAUDIÓLOGO |
01 |
20H |
|
|
ENFERMEIRO |
11 |
40H |
1.500,00 |
|
NUTRICIONISTA |
03 |
20H |
|
|
ODONTÓLOGO |
03 |
40H |
|
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO VETERINÉRIO |
01 |
20H |
|
|
MÉDICO ANESTESISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO ANGIOLOGISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO CARDIOLOGISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO CARDIOLOGISTA |
01 |
20H |
|
|
MÉDICO CIRURGIÃO CLINICO |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL |
05 |
40H |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL - GINEC. |
02 |
40H |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL - GINEC. |
02 |
20H |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL - GERIATRA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL - GERIATRA |
01 |
20H |
|
|
MÉDICO PEDIATRA |
02 |
40H |
|
|
MÉDICO PEDIATRA |
02 |
20H |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL (ULTRASSOM |
02 |
40H |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL (ULTRASSOM |
02 |
20H |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL (OBSTETRA) |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL (OBSTETRA) |
01 |
20H |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL (PSF) |
03 |
40H |
|
|
MÉDICO CLINICO GERAL (PSF) |
03 |
20H |
|
|
MÉDICO DERMATOLIGISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO GINECOLOGISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO NEUROLOGISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO NEUROLOGISTA |
01 |
20H |
|
|
MÉDICO OFTALMOLOGISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO ORTOPEDISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO ORTOPEDISTA |
01 |
20H |
|
|
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO PNEUMOLOGISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO PSIQUIATRA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO REUMATOLOGISTA |
01 |
40H |
|
|
MÉDICO UROLOGISTA |
01 |
40H |
|
|
PSICOPEDAGOGO |
01 |
20H |
1.200,00 |
|
PSICOLOGO EDUCACIONAL |
01 |
20H |
1.200,00 |
|
|
|
|
|
|
PSICOLOGO |
01 |
40H |
|
|
PSICOLOGO CLINICO |
01 |
20H |
1.200,00 |
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D`Oeste-RO, 04 de março de 2022,
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:166DB215