ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2022.

 

“Altera a Lei Complementar nº 055/2010 Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia D´Oeste, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, por meio de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 43 da Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 43

(...)

III – Cedência e Permuta

 

Art. 43

(...)

III – Cedência

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 50 da Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

DA CEDÊNCIA E PERMUTA

Art. 50 Para efeito do previsto neste Título considera-se:

I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício dos servidores ou empregados, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou vencimento permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;

II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem;

III - órgão cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; e

IV - órgão cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido.

 

Art. 50 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - Em casos previstos em Lei Específica municipal.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus de remuneração será do Órgão ou Entidade Cessionária, se federal, estadual ou municipal.

§ 2º Mediante autorização expressa do chefe do poder executivo, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro Órgão da Administração Municipal Direta que não tenha quadro próprio de pessoal para fins determinados e a prazo certo.

§ 3º A cedência e o retorno do servidor, deverão ser efetuados exclusivamente pelo chefe do poder executivo Municipal, através de Portaria e Ofício, respectivamente.

§ 4º Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão é assegurada sua vaga na lotação do Órgão de origem.

§ 5º - O Município poderá ceder servidor para outro Órgão, mediante permuta, através de atos dos chefes das respectivas instituições, observado o seguinte:

I – Os vencimentos do servidor municipal continuarão a ser pagos pelos cofres do Município, enquanto que os do servidor permutado serão pagos pelo seu órgão de origem;

II – No caso do servidor permutado ser nomeado para cargo em comissão ou função de confiança, a gratificação correspondente será paga pelo Município;

III – Na hipótese do servidor permutado ficar impedido de realizar os trabalhos para o Município, o Chefe do Órgão deverá pedir a sua substituição, ou cancelar a permuta. acrescentado pela lei complementar nº 060/2011.

 

Art. 3º. Fica acrescido o artigo 50-A e Parágrafo único na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 50-A Os servidores do Município de Santa Luzia D’ Oeste, incluindo aqueles das autarquias e fundações públicas municipais, poderão ser cedidos ou recepcionados em ato de cedência, de outros municípios, órgãos ou entidades dos Poderes do próprio Município, dos Estados, Distrito Federal ou União, incluindo ainda as autarquias ou empresas públicas dos Estados, Distrito Federal e União, para o exercício de sua função, cargo em comissão ou função de confiança, e ainda, para atender a necessidade de serviços de um dos Poderes como forma de aproveitamento temporário de servidores.

 

Parágrafo único. Ressalvadas as cedências entre os Poderes públicos municipais e os casos previstos em leis específicas, a cedência será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogada no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionárias.

 

Art. 4º. Fica acrescido o artigo 50-B e incisos na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 50-B A cedência de servidores públicos municipais obedecerá aos seguintes procedimentos:

 

I - quando tiver que ser efetivada pelo Poder Executivo Municipal, incluídas as autarquias e fundações a este vinculadas, será autorizada pelo Prefeito Municipal e;

II - quando tiver que ser efetivada pelo Poder Legislativo Municipal será autorizada pelo Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia D´Oeste.

 

Art. 5º. Fica acrescido o artigo 50-C e Parágrafo único na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 50-C Em qualquer caso, a cedência ou atendimento à requisição será feita sempre com ônus da remuneração, acrescida dos encargos sociais do servidor cedido, para a entidade cessionária, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§1º O ônus da cedência ou requisição prevista no caput deste artigo não se aplica no caso de o cedente ser autarquia ou fundação pública municipal que receba recursos financeiros dos cofres municipais para custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal.

§2º Havendo cargo equivalente ao do cedido no órgão cessionário, a cessão somente será realizada na hipótese de ser o salário do cedido, equivalente ou menor que o salário do servidor efetivo ocupante daquele cargo, considerando assim a equiparação e impossibilidade de redução salarial.

§3º Os benefícios que não compõem o salário base do servidor cedido, como auxílio alimentação e gratificações serão pagos no valor estabelecido no órgão cessionário para os demais servidores efetivos ocupantes de cargo equivalente.

 

Art. 6º. Fica acrescido o artigo 50-D na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 50-D Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o Município de Santa Luzia D’ Oeste, através dos seus Poderes, poderá solicitar a cedência de servidores ou empregados um do outro, bem como dos servidores ou empregados da União, do Estado de Rondônia e dos Municípios, sua autarquias e fundações, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e ainda, requisitar outros servidores como forma de aproveitamento, ainda que temporário, de seus serviços.

 

Art. 7º. Fica acrescido o artigo 50-E na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 50-E O período de afastamento corresponde à cedência ou a requisição de que trata esta Lei, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional.

 

Art. 8º. Fica acrescido o artigo 50-F e §1° e §2° na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 50-F Findo o prazo para cedência, previsto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, o servidor cedido, independente de notificação pelo órgão cedente, deverá apresentar-se no seu órgão de origem.

 

§ 1º No caso de cedência de servidores ou empregados, por período acima de 3 (três) anos, observadas as prorrogações, a autoridade competente, quando concluir pelo retorno destes, notificará o órgão cessionário para que no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, apresente-o ao órgão de origem.

 

§ 2º Em qualquer dos casos acima, o não atendimento da notificação implicará na imediata abertura do processo disciplinar competente, no qual assegurar-se-á ao servidor ou empregado a mais ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 9º. Fica acrescido o artigo 50-G na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 50-G A cedência ou recebimento de servidor ou empregado cedido de outra esfera de governo dar-se-á mediante decreto da lavra da autoridade competente, devendo o mesmo ser publicado no órgão de divulgação oficial do Município de Santa Luzia D´Oeste.

 

Art. 10. Fica acrescido o artigo 50-H na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 50-H A cedência ou permuta de servidores públicos municiais poderá ser revogada a qualquer tempo, unilateralmente pelo Chefe do Executivo, devendo o servidor se apresentar em serviço no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

 

Art. 11. Fica acrescido o artigo 50-I na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 50-I Publicado o ato de cedência ou de recebimento de servidor ou empregado cedido, deverá este ser apresentado ao órgão cessionário, pelo respectivo dirigente de Recursos Humanos.

 

Art. 12. Fica acrescido o artigo 50-J na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 50-J O órgão de Recursos Humanos respectivo, manterá rigoroso controle dos servidores e empregados cedidos, devendo, no órgão de origem ser considerado cedido, enquanto que no órgão cessionário será considerado requisitado.

 

Art. 13. Fica acrescido o artigo 50-L e Parágrafo único na Lei n. 055/2010, que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

Art. 50-L Fica autorizada a permuta de servidor público municipal com outro pertencente ao quadro de servidores da União Federal, Estado de Rondônia e Municípios, em cargo equivalente, devendo cada um dos empregadores arcar com o ônus do seu servidor.

 

Parágrafo único. A permuta de servidor ocupante de um cargo com outro ocupante de cargo distinto, poderá ser autorizada desde que configure interesse público devidamente justificado, sempre mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14. Fica alterado o artigo ANEXO IV da Lei n. 055/2010, sendo transformada a vaga de Assistente Social 20h em Assistente Social 40h, transformada a vaga de Psicólogo 20h em Psicólogo 40h, acrescida uma vaga no cargo Farmacêutico/Bioquímico 40h que vigorará, em relação à presente alteração, com a seguinte redação:

 

ANEXO IV DA LEI 055/2010

REQUISITOS PARA O CARGO DE NÍVEL SUPERIOR.

 

(ART.42, INCISO I) Os Cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos para cujo provimento se exige Graduação de Nível Superior, habilitação legal equivalente nas funções:

 

CARGO

Nº DE VAGAS

C H

VENCIMENTO R$

ADVOGADO

01

40H

 

GESTOR HOSPITALAR

02

40H

 

BIOMÉDICO

01

40H

 

BIOQUIMICO

01

40H

 

ASSISTENTE SOCIAL

01

20H

 

ASSISTENTE SOCIAL

01

20H

 

ASSISTENTE SOCIAL

01

40H

 

BIBLIOTECONOMISTA

01

40H

 

CONTADOR

03

40H

 

ENGENHEIRO CIVIL

02

20H

3.000,00

BIÓLOGO

01

20H

 

ENGENHEIRO FLORESTAL

01

20H

 

ENGENHEIRO ELÉTRICO

01

20H

 

FARMACÊUTICO

01

40H

 

FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO

01

40H

 

FARMACÊUTICO/BIOQUIMICO

02

40H

 

FISIOTERAPEUTA

03

40H

 

FONOAUDIÓLOGO

01

20H

 

ENFERMEIRO

11

40H

1.500,00

NUTRICIONISTA

03

20H

 

ODONTÓLOGO

03

40H

 

TERAPEUTA OCUPACIONAL

01

40H

 

MÉDICO VETERINÉRIO

01

20H

 

MÉDICO ANESTESISTA

01

40H

 

MÉDICO ANGIOLOGISTA

01

40H

 

MÉDICO CARDIOLOGISTA

01

40H

 

MÉDICO CARDIOLOGISTA

01

20H

 

MÉDICO CIRURGIÃO CLINICO

01

40H

 

MÉDICO CLINICO GERAL

05

40H

 

MÉDICO CLINICO GERAL - GINEC.

02

40H

 

MÉDICO CLINICO GERAL - GINEC.

02

20H

 

MÉDICO CLINICO GERAL - GERIATRA

01

40H

 

MÉDICO CLINICO GERAL - GERIATRA

01

20H

 

MÉDICO PEDIATRA

02

40H

 

MÉDICO PEDIATRA

02

20H

 

MÉDICO CLINICO GERAL (ULTRASSOM

02

40H

 

MÉDICO CLINICO GERAL (ULTRASSOM

02

20H

 

MÉDICO CLINICO GERAL (OBSTETRA)

01

40H

 

MÉDICO CLINICO GERAL (OBSTETRA)

01

20H

 

MÉDICO CLINICO GERAL (PSF)

03

40H

 

MÉDICO CLINICO GERAL (PSF)

03

20H

 

MÉDICO DERMATOLIGISTA

01

40H

 

MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA

01

40H

 

MÉDICO GINECOLOGISTA

01

40H

 

MÉDICO NEUROLOGISTA

01

40H

 

MÉDICO NEUROLOGISTA

01

20H

 

MÉDICO OFTALMOLOGISTA

01

40H

 

MÉDICO ORTOPEDISTA

01

40H

 

MÉDICO ORTOPEDISTA

01

20H

 

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

01

40H

 

MÉDICO PNEUMOLOGISTA

01

40H

 

MÉDICO PSIQUIATRA

01

40H

 

MÉDICO REUMATOLOGISTA

01

40H

 

MÉDICO UROLOGISTA

01

40H

 

PSICOPEDAGOGO

01

20H

1.200,00

PSICOLOGO EDUCACIONAL

01

20H

1.200,00

PSICOLOGO

01

20H

1.200,00

PSICOLOGO

01

40H

 

PSICOLOGO CLINICO

01

20H

1.200,00

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D`Oeste-RO, 04 de março de 2022,

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:166DB215