ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 993-2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e observância aos termos do artigo 16, incisos X e XXII da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Vale do Anari, por meio do Chefe do Poder Executivo, a firmar acordo de parcelamento judicial referente ao débito tratado nos Autos do Processo Judicial n.º 7002279-90.2020.8.22.0019 em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Machadinho do Oeste, no valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e Quarenta Mil Reais) junto à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, retroativos ao período de 2014/2020.
Parágrafo Único.O valor disposto no caput já comporta o desconto negociado junto ao credor que reduziu o valor da dívida originalmente cobrada em 11,41% (onze vírgula quarenta e um por cento).
Artigo. 2º - Fica autorizado o Município de Vale do Anari, por meio do Chefe do Poder Executivo, a firmar acordo judicial de parcelamento mediante termo de adesão ao parcelamento do débito mencionado no artigo 1º junto à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD da seguinte maneira:
Entrada de 10% (dez por cento) do valor negociado no artigo 1º desta lei;
Débito remanescente parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações mensais e consecutivas no importe original de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais) corrigidas somente e apenas por juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Artigo 3º - O valor limite da dívida previsto no artigo 1º e 2º, ocasionalmente, poderá abranger um único ou mais termos de parcelamento, desde que o somatório não ultrapasse o limite estabelecido.
Parágrafo Único. A execução da dívida deverá ser regularmente documentada em processo administrativo próprio, o qual deverá ser informado à Câmara Municipal para fins de regular acompanhamento e fiscalização do cumprimento do acordo.
Artigo 4º - O parcelamento obedecerá as diretrizes de execução orçamentária devendo ser relatado no Plano Plurianual nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 e demais normas correlatas.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:169116AC