ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO Nº 3.246 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, da Constituição federal, com autorização contida no art. 6º Inc. I da Lei orçamentária anual nº 1.248 de 11 de dezembro de 2025, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.

DECRETO:

 

Art.1º Fica aberto no orçamento atual, crédito adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na SEMECET, no valor de R$ 348.965,69 (trezentos e quarenta e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

 

Considerando a solicitação realizada pela SEMECET em Memorando nº. 140/SEMECET/2026, devidamente autorizado, em anexo.

Suplementação (+)

 

Programação

Elemento de Despesa

Ficha

Valor R$

02.07.12.361.0003.2012

3.3.90.48

225

R$ 348.965,69

 

 

TOTAL

R$ 348.965,69

 

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Excesso de Arrecadação, oriundos de recursos Livres, no valor de R$ 348.965,69 (trezentos e quarenta e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:169B9C80