ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.326 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre o reajuste do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Candeias do Jamari, complementa a Lei 821 de 30 de dezembro de 2016 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o reajuste do valor do subsídio do prefeito e vice-prefeito do município de Candeias do Jamari/RO.

 

Art. 2º - O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1º (primeiro) de abril de 2022, ficam reajustados conforme o IGPM acumulado no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, vedado qualquer acréscimo pecuniário, passando a ter os seguintes valores:

 

I – Subsídio do prefeito, símbolo Subsídio I: R$ 19.911,85 (dezenove mil, novecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos).

II – Subsídio do vice-prefeito, símbolo Subsídio II: R% 9.771,94 (nove mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos )

III – Subsídio dos Secretários Municipais, símbolo subsídio III: R$ 8.221,52 (oito mil, duzentos e cinquenta e um e cinquenta e dois centavos)

Art. 3º - Fica criado o Subsídio S, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinado ao ocupante dos cargos de Procurador Geral do Município, Controlador Geral e Secretário Municipal de Economia e Gestão.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:169DB9C2