ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
LEI MUNICIPAL 1.962/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 .

LEI MUNICIPAL 1.962/2026

DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, no valor de R$ 641.213,36, em favor da Câmara Municipal, no orçamento do exercício de 2026 (Lei nº 1.887, de 10 de dezembro de 2025), e a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

JOÃO PAVAN, Prefeito Municipal de Alto Paraíso RO, no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso VI do Art. 94 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 641.213,36 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e treze reais e trinta e seis centavos), em favor da Câmara Municipal de Alto Paraíso, para reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária Anual nº 1.887, de 10 de dezembro de 2025:

 

1 CÂMARA MUNICIPAL

01 PODER LEGISLATIVO

01 01 Legislativo Municipal

010101 Câmara Municipal

01 Legislativa

01 031 Ação Legislativa

01 031 0009 Fortalecimento Legislativo

01 031 0009 2000 Atividades da Câmara Municipal de Vereadores

01.031.0009.2000.0003.Administração recursos Humanos e Criação de Cargos

 

01 Elemento Desp. 3.1.3.90.11 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil....R$ 441.213,36

004 Elemento Desp. 3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............R$ 200.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações da Lei Orçamentária Anual nº 1.887, de 10 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO

02 PODER EXECUTIVO

02 06 Secretaria Municipal de Agricultura, Com. e Industria

020601 Secretaria Municipal de Agricultura, Com. e Industria

04 Administração

04 122 Administração geral

04 122 0002 Apoio Administrativo

04.122.0002.2003.0000- Gestão de Política Administrativa

212 4.4.90.51 Obras e Instalações ..........................R$ -526.000,00

213 4.4.90.52 Material Permanente .......................R$ -4.856,01

 

02 06 Secretaria Municipal de Agricultura, Com. e Industria

020601 Secretaria Municipal de Agricultura, Com. e Industria

20 Extensão Rural

20.606. 0007 Agricultura Sustentável

20.606.0007.2026. 0016 Programa Produza Mais

228 elemento Despesa 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita ... R$ -110.357,35

 

Parágrafo único. Não poderão ser objeto de anulação, nos termos desta Lei, as dotações que contenham programações de execução obrigatória previstas no art. 109 da Lei Orgânica Municipal, nem recursos de fontes vinculadas a finalidade incompatível com a do crédito aberto.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a adequar, exclusivamente na medida necessária à execução desta Lei, as ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.878, de 25 de novembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), e do Plano Plurianual 2026-2029 (Lei Municipal nº 1.877, de 25 de novembro de 2025), vedadas a inclusão de novas despesas, a alteração dos valores globais e a ampliação de metas além dos montantes autorizados nesta Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Pioneiros, 27 de outubro de 2026.

 

Assinatura Eletrônica

JOÃO PAVAN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kéthelen Teodoro de Souza
Código Identificador:16DD4ED3