ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.544, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar ação e abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO
12.361.0005.2183 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROG. ALFABETIZA MONTE NEGRO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000
FICHA: ______
§ 2º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO
12.361.0005.2183 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROG. ALFABETIZA MONTE NEGRO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000
FICHA: ______
§ 3º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO
12.361.0005.2183 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROG. ALFABETIZA MONTE NEGRO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – Diárias -Civil
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000
FICHA: ______
§ 4º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO
12.361.0005.2183 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROG. ALFABETIZA MONTE NEGRO
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º, 2º, 3º e 4º no valor R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), será proveniente de transposição/transferência orçamentária, para atender as demandas do Programa Alfabetiza Monte Negro. Esse programa é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Educação em parceria com o TCE /PAIC, tem como objetivo principal alfabetizar todas as crianças estudantes da rede até o 3º ano do ensino fundamental e continuar o acompanhamento pedagógico personalizado às crianças estudantes do 4º e 5º ano do ensino fundamental com objetivo de oferecer subsídios necessários para o desenvolvimento das habilidades correspondentes a esse ano escolar. Segue cópia da solicitação da Secretaria de Educação para anulação do orçamento e Plano do Programa Alfabetiza Monte Negro.
ANULAÇÃO:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– Material De Consumo
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil e Quinhentos Reais)
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000
FICHA: 384
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000
FICHA: 385
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO
12.361.0005.2107 – RECURSO 30% EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– Material De Consumo
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000
FICHA: 394
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO
12.361.0005.2107 – RECURSO 30% EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000
FICHA: 395
Artigo 3º - Altera o PPA 2022-2025, com a criação da ação descrita no Artigo 1º e fica incluído no programa 0005 – Educação de qualidade para todos os seguintes indicadores: formação de professores e equipe técnica, equipamento e material permanente e alunos.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 12 de março 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:16E123C7