ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.544, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza criar ação, e abrir crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar ação e abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO

12.361.0005.2183 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROG. ALFABETIZA MONTE NEGRO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000

FICHA: ______

 

§ 2º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO

12.361.0005.2183 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROG. ALFABETIZA MONTE NEGRO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000

FICHA: ______

 

§ 3º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO

12.361.0005.2183 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROG. ALFABETIZA MONTE NEGRO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – Diárias -Civil

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000

FICHA: ______

 

§ 4º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO

12.361.0005.2183 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PROG. ALFABETIZA MONTE NEGRO

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º, 2º, 3º e 4º no valor R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), será proveniente de transposição/transferência orçamentária, para atender as demandas do Programa Alfabetiza Monte Negro. Esse programa é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Educação em parceria com o TCE /PAIC, tem como objetivo principal alfabetizar todas as crianças estudantes da rede até o 3º ano do ensino fundamental e continuar o acompanhamento pedagógico personalizado às crianças estudantes do 4º e 5º ano do ensino fundamental com objetivo de oferecer subsídios necessários para o desenvolvimento das habilidades correspondentes a esse ano escolar. Segue cópia da solicitação da Secretaria de Educação para anulação do orçamento e Plano do Programa Alfabetiza Monte Negro.

 

ANULAÇÃO:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO

12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– Material De Consumo

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil e Quinhentos Reais)

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000

FICHA: 384

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO

12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000

FICHA: 385

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO

12.361.0005.2107 – RECURSO 30% EDUCAÇÃO INFANTIL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– Material De Consumo

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000

FICHA: 394

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EDUCAÇÃO

12.361.0005.2107 – RECURSO 30% EDUCAÇÃO INFANTIL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.540.0000

FICHA: 395

 

Artigo 3º - Altera o PPA 2022-2025, com a criação da ação descrita no Artigo 1º e fica incluído no programa 0005 – Educação de qualidade para todos os seguintes indicadores: formação de professores e equipe técnica, equipamento e material permanente e alunos.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 12 de março 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:16E123C7