ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.655 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
ANULAÇÃO |
||||
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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|
AÇÃO |
2118 |
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 70% |
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CAT.ECONÔMICA |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
334 |
R$ 70.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 70.000,00 |
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ANULAÇÃO |
||||
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2073 |
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70% |
||
|
CAT.ECONÔMICA |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
341 |
R$ 750.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 750.000,00 |
|||
|
ANULAÇÃO |
||||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
Educação Infantil |
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|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2068 |
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30% |
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|
CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
367 |
R$ 10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
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ANULAÇÃO |
||||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
Educação Infantil |
||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2069 |
GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% |
||
|
CAT.ECONÔMICA |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
370 |
R$ 135.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 135.000,00 |
|||
|
ANULAÇÃO |
||||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
Educação Infantil |
||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2119 |
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70% |
||
|
CAT.ECONÔMICA |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
372 |
R$ 405.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 405.000,00 |
|||
|
ANULAÇÃO |
||||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.365 |
Educação Infantil |
||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2119 |
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70% |
||
|
CAT.ECONÔMICA |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
373 |
R$ 170.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 170.000,00 |
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|
ANULAÇÃO |
||||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.366 |
Educação de Jovens e Adultos |
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|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2078 |
GESTÃO ADMINIST. EDUC. JOVENS E ADULTOS - 70% - FUNDEB |
||
|
CAT.ECONÔMICA |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
381 |
R$ 18.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 18.000,00 |
|||
|
ANULAÇÃO |
||||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.367 |
Educação Especial |
||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2079 |
GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70% |
||
|
CAT.ECONÔMICA |
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
384 |
R$ 25.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 25.000,00 |
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|
TOTAL GERAL |
1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2073 |
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70% |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
340 |
R$ 750.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 750.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2119 |
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFANTIL 70% |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
374 |
R$ 340.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 340.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2068 |
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30% |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
368 |
R$ 10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ $ 10.000,00 |
|||
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|
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|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2069 |
GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
369 |
R$ 440.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 440.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2078 |
GESTÃO ADMINIST. EDUC. JOVENS E ADULTOS - 70% - FUNDEB |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
380 |
R$ 5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 5.000,00 |
|||
|
|
|
|
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2079 |
GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70% |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
383 |
R$ 25.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 25.000,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
||
|
AÇÃO |
2117 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 30% |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
387 |
R$ 5.000,00 |
|
CATEGORIA ECON.
|
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
389 |
R$ 8.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 13.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos suplementares para complementar as despesas com a Folha de Pagamento dos meses de Outubro a Dezembro/2024, 2ª parcela do 13º Salário e 1/3 de Férias dos servidores, da Fonte de Recursos do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:16E4B5D3