ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.655 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2118

GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 70%

CAT.ECONÔMICA

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

334

R$ 70.000,00

TOTAL

R$ 70.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2073

GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%

CAT.ECONÔMICA

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

341

R$ 750.000,00

TOTAL

R$ 750.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2068

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

367

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2069

GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

CAT.ECONÔMICA

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

370

R$ 135.000,00

TOTAL

R$ 135.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2119

GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70%

CAT.ECONÔMICA

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

372

R$ 405.000,00

TOTAL

R$ 405.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2119

GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70%

CAT.ECONÔMICA

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

373

R$ 170.000,00

TOTAL

R$ 170.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.366

Educação de Jovens e Adultos

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2078

GESTÃO ADMINIST. EDUC. JOVENS E ADULTOS - 70% - FUNDEB

CAT.ECONÔMICA

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

381

R$ 18.000,00

TOTAL

R$ 18.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.367

Educação Especial

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2079

GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%

CAT.ECONÔMICA

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

384

R$ 25.000,00

TOTAL

R$ 25.000,00

 

TOTAL GERAL

1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2073

GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

340

R$ 750.000,00

TOTAL

R$ 750.000,00

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2119

GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFANTIL 70%

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

374

R$ 340.000,00

TOTAL

R$ 340.000,00

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2068

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

368

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ $ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2069

GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

369

R$ 440.000,00

TOTAL

R$ 440.000,00

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2078

GESTÃO ADMINIST. EDUC. JOVENS E ADULTOS - 70% - FUNDEB

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

380

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 5.000,00

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2079

GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

383

R$ 25.000,00

TOTAL

R$ 25.000,00

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2117

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 30%

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

387

R$ 5.000,00

CATEGORIA ECON.

 

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

389

R$ 8.000,00

TOTAL

R$ 13.000,00

 

TOTAL GERAL

1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos suplementares para complementar as despesas com a Folha de Pagamento dos meses de Outubro a Dezembro/2024, 2ª parcela do 13º Salário e 1/3 de Férias dos servidores, da Fonte de Recursos do FUNDEB.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:16E4B5D3