ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.240/GP/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei regulamenta e institui o regime de Plantão Extra aos servidores públicos municipais efetivos que ocupam as funções de AGENTES DE VIGILÂNCIA, MOTORISTAS E ZELADORAS, e que atendam na unidade Hospitalar Municipal de Cacaulândia/RO de funcionamento ininterrupto, além de assegurar as condições humanas do trabalhador para um equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o tempo de repouso pessoal.
CAPÍTULO II
DO PLANTÃO EXTRA
Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Plantão Extra: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade Hospitalar Municipal de Cacaulândia, de forma contínua e ininterrupta, que excederem ao período normal de expediente;
II - Escala de plantão: Os plantões extras irão obedecer à escala 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso) e 24x48 (24 horas de trabalho por 48 de descanso).
Art. 3º Os Plantões poderão ser, nos seguintes horários:
I - Plantões de 12 horas: das 07h00min às 19h00min do mesmo dia, e das 19h00min de um dia às 07h00min do dia seguinte;
II - Plantões de 24 horas: das 07h00min às 07h00min do dia seguinte.
Parágrafo Único. Os horários de plantão poderão ser alterados de acordo com a demanda da secretaria.
Art. 4º O valor do plantão extra será concedido da seguinte forma:
I - Plantões de 12 horas:
a) Agentes de Vigilância - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
b) Motoristas - R$ 200,00 (duzentos reais);
c) Zeladoras - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
II - Plantões de 24 horas:
a) Agentes de Vigilância - R$ 300,00 (trezentos reais);
b) Motoristas - R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Art. 5º Os servidores plantonistas serão comunicados através da respectiva Secretaria Municipal, mediante escala de Plantão Extra fixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e/ou unidade administrativa.
§ 1º Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde poderá alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
§ 2º O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada funcionário.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As importâncias pagas a título de Plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.
Parágrafo Único. A inclusão em regime de escala de plantão, não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da Administração, e, ainda, quando o servidor for remanejado para outro setor da Secretaria de Saúde.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 8º Fica expressamente proibido em todas as classes previstas nesta Lei a dobra e o acúmulo sucessivo de plantões, devendo haver o revezamento sucessivo e em ordem distinta de servidores entre uma escala e outra.
Parágrafo único. Não será facultado ao servidor escolher fazer plantão extra, somente em dias de semana, ou somente em feriado ou domingo.
Art. 9º Fica expressamente vedado ao servidor plantonista o recebimento de horas extras.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 08 de novembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:16E59DA3