ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Assistência Social
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.245/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
082430014 – Casa Acolhedora – Lar Feliz
082430014.2.044000 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz – FNAS
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1660 – Rec. FNAS
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................ R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação através de repasse fundo a fundo do Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, Programação SIGTVnº 110005620220002, conforme Espelho da Programação em anexo, Fonte: 1660 - Rec. FNAS, no valor de R$ 100.000,00.
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 20 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Sec. Mun. de Adm. e Planejamento
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:17279B93