ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 1919/2015

26 de março de 2015

 

“Dispõe sobre a autorização do poder público municipal para proceder a desafetação e doação do lote 03, da quadra 01, setor de grandes áreas, totalizando uma área de 7.775,41m2, ao estado de rondônia, e dá outras providências.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes ao Estado de Rondônia para fins de regularização de posse de fato, constituído pelo seguinte imóvel:

 

Parágrafo único. Lote 03, da Quadra 01, Setor de Grandes Áreas, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Capitão Silvio; FUNDO: Lote 04-A; LATERAL DIREITA: Lote 03-A e Lote 02; LATERAL ESQUERDA: Rua Caraíbas, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 60,77m; FUNDO: 59,50m; LATERAL DIREITA: 50,00 + 76,00m; LATERAL ESQUERDA: 130,00m, totalizando uma área de 7.775,41m2.

 

Art. 2º O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 06 (seis) meses da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.

 

Art. 3º Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:

 

I – qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;

 

II – utilizar a área única e exclusivamente para sediar Órgão do Estado de Rondônia.

 

Parágrafo único. A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial;

 

Art. 4º Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 26 de março de 2.015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:173AAA0C