ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.477/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DER$ 5

LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.477/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DER$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-IPEMA.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,

FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2020, até o montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2021, em favor do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes-IPEMA.

Parágrafo Único -O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro conforme a Fonte de Recursos abaixo descrita:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

54.000,00

Fonte de Recurso

3.003.0062 -Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) - Aplicação do RPPS em Atividades Administrativas (2%)

54.000,00

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito Aberto no artigo 1º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite do Superávit Financeiro disponível na Fonte de Recurso;

II Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo1-4412/2021-Ofício 056 de 12/03/2021 (ID 261140), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 27 de abril de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 27/04/2021 às 18:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID322137e o código verificador75E4CA12.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

27/04/2021 16:03

 

Docto ID: 322137 v1


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:173D04A5