ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.994 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 25.853,70 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, nos termos dos arts. 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

§ 1º 04.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

08.243.0014. 2.039 - Manutenção Das Atividades Do Fia

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil

R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

D.R: 1.759.0000.0000

Receita: 183

Desp.: 352

 

§ 2º 04.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

08.243.0014. 2.039 - Manutenção Das Atividades Do Fia

Elemento de Despesa:. 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 10.426,85 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos)

D.R: 1.759.0000.0000

Receita: 183

Desp.: 353

 

§ 3º 04.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

08.243.0014. 2.039 - Manutenção Das Atividades Do Fia

Elemento de Despesa:. 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.426,85 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos)

D.R: 1.759.0000.0000

Receita: 183

Desp.: 355

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1º § 1º ao 3º decorrerão de excesso de arrecadação das receitas provenientes da destinação do IRPF ao FIA, na destinação de recursos 1.759.0000.0000, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Parágrafo Único. A abertura do crédito fica condicionada à comprovação do excesso de arrecadação disponível, mediante demonstrativo contábil, observadas as utilizações anteriores e o art. 43, § 4º, da Lei Federal nº 4.320/1964, preservada a vinculação dos recursos ao FIA.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro, 21 de outubro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:17458622