ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1102-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1102/2022

DE 08 DE AGOSTO DE 2022

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS CINCO IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DOS MUNÍCIPES ANTÔNIO DIAS DE CARVALHO E DE SUA ESPOSA NIVA TEREZINHA DE CARVALHO, ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Município de Vale do Anari/RO, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável, os 5 (cinco) imóveis urbanos denominados lote 124, lote 135, lote 48, lote 64 e lote 110, localizados na quadra 21, setor 01, com área medindo 55 x 40 m, totalizando 2.200 m2 (dois mil e duzentos metros quadrados), situados na Avenida 23 de agosto esquina com a Rua Curitiba, nesta urbe, de propriedade do munícipe Antônio Dias de Carvalho e de sua esposa Niva Terezinha de Carvalho.

 

Art. 2º. A aquisição dos imóveis de que trata o artigo anterior destina-se à ampliação da área da Garagem Municipal (Barracão da SEMOSP) e para a instalação de uma fábrica de manilhas.

 

Art. 3º. O valor total a ser pago pelos imóveis urbanos descritos no artigo 1º desta Lei é de R$ 338.184,00 (trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais).

 

Paragrafo Único: O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de mercado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município, nas seguintes dotações:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMAF

02.002.04.122.0002.2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAF

3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:175333D4