ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA - DECRETO MUNICIPAL Nº 2299/2026

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CEDÊNCIA DO SERVIDOR JOÃO TAVARES DOS SANTOS PARA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o ofício nº 9778/2026/GOV-RED, do Governo do Estado de Rondônia, que solicita a prorrogação de cedência do referido servidor para a continuidade do desenvolvimento de suas atividades laborativas no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogada a cedência do servidor JOÃO TAVARES DOS SANTOS, matrícula n° 1895, ocupante do cargo de Motorista de Veículos Pesados, pertencente ao quadro de pessoal desta Prefeitura, para a continuidade do desenvolvimento de suas atividades laborativas no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER.

Art. 2° A presente prorrogação de cedência terá vigência pelo período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 3° A presente prorrogação de cedência se dará com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso mensal ao cedente, em conformidade com o disposto no Decreto n. 29.707, de 26 de novembro de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2027, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de novembro de 2026.

 

CLODOALDO ALVES PEDROSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, 09/11/2026


Publicado por:
Gabriella Camargo Ratund
Código Identificador:175ACE33