ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Câmara Municipal de Urupá

CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
DECRETO Nº 013-2026-CMUR

DECRETO Nº 13/2026-CMUR DE: 27/10/2026

 

“Fixa o prazo para o registro das chapas que concorrerão aos cargos da Mesa Diretora para o Biênio 2027/2028 e dá outras providências.”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 007/1993);

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º, Inciso II, da Resolução Legislativa nº 007, de 10 de maio de 1993, com a redação dada pela Resolução nº 005/2006, que determina que a eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio deve ser realizada até a última sessão ordinária do primeiro biênio;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas e prazos para o registro das chapas e a realização da eleição para a composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos legislativos no biênio de 2027/2028;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto o processo eleitoral para a escolha dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urupá para o biênio 2027/2028, que será composto pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário:

 

Art. 2º As chapas concorrentes deverão ser registradas na Secretaria Geral desta Casa de Leis, mediante ofício endereçado à Presidência, informando a composição completa com os nomes dos candidatos e os respectivos cargos.

 

Parágrafo único. O prazo para o registro das chapas se encerrará 48 (quarenta e oito duas) horas antes do início da sessão designada para a eleição.

 

Art. 3º A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 será realizada no dia 30 de outubro de 2026, durante a 14ª Sessão extraordinária do período legislativo.

 

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Dra. Elaine Ma. Altafim, 27 de outubro de 2026.

 

JARBAS LUÍS DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Urupá/RO

 


Publicado por:
Eliane Dos Santos de Oliveira
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