ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.424 DE 01 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro proveniente de Transferência Especial de Emenda 202237060005 - 2022NE003815, no valor de R$ 304.158,77 (Trezentos e Quatro Mil Cento e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro proveniente de Transferência Especial de Emenda 202237060005 - 2022NE003815, no valor de R$ 304.158,77 (Trezentos e Quatro Mil Cento e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para fins de investimento na execução de serviços de iluminação pública no Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.9.5.1.01.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

 

FICHA 166

Total da receita

R$ 304.158,77

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

25.752

ENERGIA ELÉTRICA

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

 

TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA 202237060005 - 2022NE003815

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 304.158,77

TOTAL GERAL R$ 304.158,77 (TREZENTOS E QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão repasse da emenda especial de valor de R$ 249.999,97 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Nove reais e Noventa e Sete centavos) do repasse da emenda especial do empenho nº 2022NE003815 e R$ 54.158,80 (Cinquenta e Quatro Mil e Cento e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta Centavos) de Aplicação Financeira, totalizando R$ 304.158,77.

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro de emenda, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:1766C2CD