ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 2.173/2025

LEI 2.173/2025

Em Seringueiras/RO 11 julho de 2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no

orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.255.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil reais)

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

78 - 3.1.90.11.00.00 15400100

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1.200.000,00

 

02.006.12.365.0004.2.054. MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL

 

92 - 3.1.90.11.00.00 15400100

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

55.000,00

 

Total Suplementação: 1.255.000,00

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1ºinciso II da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.5.1.50.01.01.00

FUNDEB FPE

 

655.000,00

1.7.5.1.50.01.03.00

FUNDEB ICMS

 

600.000,00

 

 

Total da Receita:

1.255.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis

Seringueiras/RO 11 de julho de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:176F1046