ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2142/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI N. 2.142/2025
Em Seringueiras/RO, 11 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRA/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 143.799,00 (cento e quarenta e três mil setecentos e noventa e nove reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.003.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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02.003.04.122.0003.2.011. |
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MANUTENCAO DA SEMAD |
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42 - 3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
22.810,00 |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.04.122.0015.2.012. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE |
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1 - 3..1..90..11..00..00 |
15000000 - |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
95.922,00 |
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2 - 3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
25.067,00 |
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Total Suplementação: |
143.799,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.002.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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02.002.04.122.0003.2.008. |
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MANUTENCAO DA SEMAF |
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33 - 3.3.90.39.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
22.810,00 |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.122.0007.2.049. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
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130 - 3.1.90.11.00.00 |
15000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
57.000,00 |
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133 - 3.1.91.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
40.839,00 |
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02.010.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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02.010.27.122.0005.2.038. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
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152 - 3.1.91.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
23.150,00 |
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Total Redução: |
143.799,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de abril de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 11 de abril de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:179BEA1D