ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
DECRETO Nº 009, 17 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta, em caráter excepcional, a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Cujubim/RO durante o período eleitoral de 2026, estabelece hipóteses restritas de uso na atividade de vereança, exclusiva para fiscalização, e dispõe sobre mecanismos de controle.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO as vedações impostas aos agentes públicos pela Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), especialmente o art. 73, I e II, quanto ao uso de bens públicos em benefício de candidato, partido político ou coligação;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como assegurar a isonomia entre os participantes do pleito eleitoral;
CONSIDERANDO que a atividade fiscalizatória constitui função institucional própria do Poder Legislativo Municipal, devendo, durante o período eleitoral, ser exercida com especial cautela, transparência, motivação e comprovação do interesse público;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que qualifica o uso de bens públicos para fins particulares ou de campanha como ato de improbidade administrativa e abuso de poder, sujeitando os responsáveis a severas sanções, incluindo a cassação do registro ou diploma e a declaração de inelegibilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de restringir a utilização da frota oficial às situações efetivamente excepcionais e indispensáveis ao exercício da vereança e às atividades administrativas da Câmara Municipal, afastando qualquer utilização de natureza eleitoral ou particular;
CONSIDERANDO o Calendário Eleitoral das Eleições Gerais de 2026, fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o início da propaganda eleitoral em 16 de agosto de 2026, a realização do primeiro turno em 4 de outubro de 2026 e de eventual segundo turno em 25 de outubro de 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS VEDAÇÕES
Art. 1º Durante o período de vigência das regras excepcionais deste Decreto, a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Cujubim/RO terá caráter extraordinário, ficando restrita às hipóteses expressamente previstas neste ato e sempre condicionada à demonstração do interesse público e da vinculação direta com atividade institucional, administrativa ou fiscalizatória do Poder Legislativo.
§ 1º A regra geral durante o período eleitoral será o recolhimento dos veículos oficiais, admitindo-se sua utilização somente quando o deslocamento se revelar estritamente necessário, justificado e incompatível com o uso de outros meios.
§ 2º A utilização excepcional poderá ocorrer dentro ou fora do Município de Cujubim, observados os requisitos específicos estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º É expressamente vedada a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Cujubim para:
I – Transporte de material de campanha, propaganda eleitoral de qualquer natureza ou de pessoas para participação em atividades político-partidárias;
II – Participação ou deslocamento destinado a comícios, carreatas, passeatas, reuniões eleitorais, atos de campanha ou eventos destinados à promoção de candidatura, partido, federação ou coligação;
III – deslocamentos particulares, pessoais ou estranhos ao interesse público e à atividade institucional do Poder Legislativo;
IV – Transporte de eleitores, apoiadores, cabos eleitorais ou quaisquer pessoas cuja presença não seja indispensável à finalidade institucional que justificou o deslocamento;
V – Utilização do veículo oficial de modo que possa caracterizar promoção pessoal, obtenção de vantagem eleitoral ou benefício direto ou indireto a candidato ou candidatura.
CAPÍTULO II – DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE UTILIZAÇÃO
Art. 3º Excepcionalmente, os veículos oficiais poderão ser utilizados:
I – Para serviços administrativos e operacionais indispensáveis ao regular funcionamento da Câmara Municipal;
II – Para deslocamentos intermunicipais necessários ao exercício de atividade institucional inerente ao mandato parlamentar, desde que previamente justificados, autorizados e desprovidos de qualquer finalidade ou conotação eleitoral;
III – dentro do Município de Cujubim, exclusivamente para o exercício da função fiscalizatória do vereador, mediante visita previamente identificada a obra, serviço, equipamento ou atividade pública específica.
Art. 4º O uso de veículo oficial dentro do Município, para fins de fiscalização parlamentar, dependerá de emissão prévia de Guia de Trânsito, na qual deverão constar obrigatoriamente:
I – Identificação do vereador solicitante e do condutor;
II – data e horário previstos para saída e retorno;
III – endereço, localidade ou ponto de referência do destino;
IV – Identificação precisa da obra, serviço, equipamento ou atividade pública a ser fiscalizada;
V – Descrição objetiva da finalidade da fiscalização e do interesse público envolvido;
VI – Quilometragem inicial e final do veículo;
VII – após a visita, nome, cargo ou função e assinatura do responsável pela obra, serviço ou unidade fiscalizada, certificando a presença da comitiva parlamentar no local.
§ 1º Na impossibilidade devidamente justificada de obtenção da assinatura prevista no inciso VII, o vereador deverá apresentar declaração circunstanciada, acompanhada, sempre que possível, de outro elemento idôneo de comprovação da visita.
§ 2º A ausência de identificação prévia do local e do objeto da fiscalização impedirá a liberação do veículo.
§ 3º É vedado o uso genérico do veículo para visitas, circulação por bairros, comunidades ou zona rural sem indicação individualizada do objeto de fiscalização.
Art. 5º A utilização de veículo oficial para deslocamento fora do Município dependerá de requerimento fundamentado e autorização prévia da Presidência da Câmara ou da autoridade formalmente designada.
§ 1º O requerimento será protocolado, preferencialmente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e deverá conter a identificação dos ocupantes, destino, itinerário, data, horários previstos e justificativa pormenorizada da necessidade institucional do deslocamento.
§ 2º O requerimento deverá demonstrar de forma inequívoca a excepcionalidade do uso, o interesse público e a inexistência de finalidade eleitoral.
§ 3º Em situação urgente, imprevisível e inadiável, a autorização poderá ser formalizada posteriormente, no primeiro dia útil subsequente, mediante justificativa circunstanciada.
CAPÍTULO III – DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 6º Todo deslocamento será registrado em Diário de Bordo ou Guia de Trânsito, com indicação de quilometragem inicial e final, horário de saída e chegada, destino, ocupantes e finalidade específica.
Parágrafo único. No caso de fiscalização realizada dentro do Município, a Guia de Trânsito deverá ser devolvida à Secretaria Administrativa devidamente preenchida e contendo a comprovação prevista no art. 4º, VII, deste Decreto.
Art. 7º Quando não estiverem em serviço expressamente autorizado, os veículos oficiais permanecerão recolhidos na garagem da Câmara Municipal ou em outro local formalmente designado pela Mesa Diretora, vedada sua permanência na residência de vereador, servidor ou terceiro.
Art. 8º O descumprimento deste Decreto ensejará a imediata suspensão da autorização de uso do veículo, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), conduta vedada (Lei nº 9.504/1997) e abuso de poder (Lei Complementar nº 64/1990), além de infração ético-disciplinar, civil e, quando cabível, penal.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA VIGÊNCIA
Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Câmara Municipal, ouvida a Assessoria Jurídica quando necessário.
Art. 10. As regras de caráter excepcional previstas neste Decreto vigerão durante o período eleitoral crítico, definido como o intervalo entre 16 de agosto de 2026 (data do início da propaganda eleitoral) e o dia subsequente à realização do último turno das Eleições Gerais de 2026.
§ 1º Havendo apenas primeiro turno, a vigência das regras excepcionais se encerrará às 23h59 do dia 5 de outubro de 2026.
§ 2º Havendo segundo turno, a vigência se estenderá até as 23h59 do dia 26 de outubro de 2026.
§ 3º Encerrado o período de que trata o caput, restabelecem-se integralmente as normas ordinárias da Câmara Municipal relativas à utilização da frota oficial, sem prejuízo da observância permanente da legislação eleitoral e das regras gerais de uso do patrimônio público.
Art. 11. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cujubim/RO, 17 de agosto de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
Presidente
Publicado por:
Douglas Vinicius Nunes Mendes
Código Identificador:17C0C0C3