ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

IPC - Instituto de Previdência de Castanheiras

IPC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHEIRAS
PORTARIA DE PENSÃO POR MORTE

Nº. 029/IPC/2026

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da dependente do ex-servidor segurado Sr. JOÃO DE OLIVEIRA”.

 

A superintendente do IPC, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Castanheiras, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve

 

Art. 1º.Conceder o benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Íris dos Santos Oliveira, nascida em 15/06/1954, portadora do CPF/MF nº ***.072.309-**, cônjuge legalmente habilitada, conforme certidão de casamento nº 086934 01 55 1971 2 00001 246 0000246 49 dependente do ex-servidor-segurado Sr. João de Oliveira, inscrito sob o CPF/MF nº ***.704.609-**, falecido em 30 de agosto de 2009, efetivo no cargo de Motorista De Veículos Pesados, carga horária 40 horas semanais, matrícula nº 166, lotado na secretaria Municipal de Obras, pertencente ao regime jurídico estatutário, com 100% (cem por cento) dos PROVENTOS INTEGRAIS de forma vitalícia, conforme processo administrativo n° 029/IPC/2026, com fundamento no Art. 40, §§ 2º e 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os art. 26º, inciso “I”, art. 27º, art. 47, inciso II, e art. 48, Inciso I da Lei Municipal de nº. 401/2005, de 08 de junho de 2005 e art. 30, § 1º da Lei Complementar nº 1.116/GAB/2.025, de 26 de março de 2.025.

Art. 2º.O benefício é devido a contar dadata do óbito (30/08/2009), nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Municipal nº 401/2005, ficando a eficácia financeira do pagamento dos valores atrasados restrita aoperíodo de prescrição quinquenal previsto no art. 62 da referida lei, respeitadas as parcelas prescritas.

Art. 3º.O Instituto de Previdência do Município de Castanheiras – IPC efetivará a revisão da Pensão por Morte na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em conformidade com o § 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros nos limites da prescrição quinquenal legal.

Registre, publique e cumpra-se.

 

Castanheiras - RO, 08 de outubro de 2026.

 

ELENI DE SOUZA SOLIMAN LOVISON

Coordenadora - IPC 


Publicado por:
Joelma Penitente
Código Identificador:17CA9E08