ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1042/2020, DE 06 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antonio Zotesso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município.

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no município.

 

Art. 2º São atividades da COMPDEC:

Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;

Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;

Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);

Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e;

Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012.

 

Art. 3º A COMPDEC tem a seguinte estrutura:

Coordenador Executivo

Conselho Municipal

Apoio administrativo/Secretaria

Setor Técnico

Setor Operacional

Parágrafo Único. O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

 

Art. 4º Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:

Convocar as reuniões da Coordenadoria;

Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;

Propor planos de trabalho;

Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;

Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.

 

Parágrafo Único. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessários ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.

 

Art. 5º O Conselho Municipal será constituído por representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades privadas em colaborar.

 

Parágrafo Único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

 

Art. 6º Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC em especial o Coordenador, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevância pública.

 

Art. 7º À Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte (SEMPLAFE), compete:

Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 8º Ao Setor Técnico compete:

Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

Implantar programas de treinamento para voluntariado;

Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

 

Art. 9º Ao Setor Operativo compete:

Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 10. No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.

 

Art. 11. Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para as despesas.

 

Art. 12. A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e legislações pertinentes.

 

Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante decreto, as atribuições e competência da unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município.

 

Art. 14. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 06 de maio de 2020.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
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