ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.111, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 2.217.036,22 (Dois milhões duzentos e dezessete mil e trinta seis reais e vinte e dois centavos), conforme a seguir:

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Ficha: 18

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Ficha: 22

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Ficha: 23

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

Ficha: 44

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2

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

R$ 82.036,22 (Oitenta e dois mil trinta e seis reais e vinte e dois centavos)

Ficha: 45

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Ficha: 49

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SEGAFIN

Elemento de Despesa: 31.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS.

R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)

Ficha: 50

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SEGAFIN

Elemento de Despesa: 31.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Ficha: 54

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.841.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON.

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)

Ficha: 66

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.841.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO INSS.

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

Ficha: 64

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Ficha: 83

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

Ficha: 84

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

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3

26.782.0009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Ficha: 87

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).

Ficha: 91

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.95 – INDENIZAÇÃO PELA EXEC TRAB. DE CAMPO.

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Ficha: 377

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2027– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 115

R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

Ficha: 159

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Ficha: 162

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.

Elemento de Despesa: 3.1.90.32 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Ficha: 505

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 2.217.036,22 (Dois milhões duzentos e dezessete mil e trinta seis reais e vinte e dois centavos), será por excesso de arrecadação proveniente do excesso trimestral arrecadado do FPM e ICMS, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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4

 

Monte negro- RO, 19 de abril de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:17E99130