ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2314/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2314/GP/2017 . Em, 06 de Setembro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 40.950,69(quarenta mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007. 2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e restituições

R$

38.151,55

61.436 - Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores

3.3.30.93.00.00

Indenizações e restituições

R$

2.799,14

10.000- Recursos Ordinários

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

40.950,69

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos para devolução, no valor de R$38.151,55( trinta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), como Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, referente ao Contrato de Repasse nº 0250.418-15/2008/MC/CEF, e o valor de R$ 2.799,14(dois mil setecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), Devolução como Anulação de Dotação Orçamentária, referente convênio nº 008/2015/FITHA/RO.

 

ANULAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007. 2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

2.799,14

10.000- Recursos Ordinários

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$

2.799,14

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 06 de Setembro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:1812DFBC