ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.982, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

“INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL E DA ESCOVAÇÃO ORIENTADA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE NEGRO/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Monte Negro/RO, diretrizes destinadas à promoção da saúde bucal dos estudantes, mediante ações educativas, preventivas e de orientação, com especial incentivo à prática regular da escovação dentária no ambiente escolar.

Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei terão caráter predominantemente educativo e preventivo, não compreendendo consultas, diagnósticos, avaliações clínicas individuais ou procedimentos odontológicos realizados no ambiente escolar.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – Incentivar a formação e a manutenção de hábitos adequados de higiene bucal entre os estudantes;

II – Promover a educação em saúde bucal desde a infância;

III – estimular a prática correta e regular da escovação dentária;

IV – Conscientizar os estudantes acerca da prevenção de cáries, doenças gengivais e demais problemas relacionados à higiene bucal;

V – Integrar ações educativas das áreas de saúde e educação;

VI – Ampliar o conhecimento dos estudantes sobre alimentação saudável e sua relação com a saúde bucal;

VII – Estimular a participação da família e da comunidade escolar na adoção de hábitos preventivos.

Art. 3º As unidades da rede pública municipal de ensino deverão promover atividades de escovação bucal orientada, em caráter educativo e preventivo, observadas as condições de organização, higiene, segurança e disponibilidade de materiais.

§ 1º A escovação orientada deverá ser incorporada às atividades educativas da unidade escolar, em periodicidade definida pelo planejamento pedagógico e administrativo, buscando-se sua realização de forma regular.

§ 2º A atividade poderá ser acompanhada por professores, servidores da unidade escolar ou profissionais da área de saúde, conforme orientação técnica dos órgãos municipais competentes.

§ 3º Na realização da escovação orientada deverão ser observadas práticas adequadas de higiene, individualização dos materiais de uso pessoal e prevenção de contaminação cruzada.

§ 4º A participação dos estudantes deverá ser conduzida de maneira educativa, inclusiva e compatível com sua faixa etária, vedada a adoção de qualquer medida vexatória ou punitiva em razão da recusa ou impossibilidade individual de participação.

Art. 4º O Poder Público Municipal buscará promover visitas periódicas de profissionais vinculados à área de saúde às unidades da rede pública municipal de ensino, preferencialmente uma vez por mês, para desenvolvimento de ações educativas e preventivas relacionadas à saúde bucal.

§ 1º As visitas terão caráter educativo e orientativo, podendo compreender:

I – Orientação sobre a técnica correta de escovação;

II – Orientação sobre o uso adequado de creme dental e demais produtos de higiene bucal;

III – Demonstrações práticas de higiene bucal;

IV – Orientações sobre alimentação e hábitos relacionados à prevenção de doenças bucais;

V – Esclarecimentos de dúvidas dos estudantes e da comunidade escolar;

VI – Incentivo à continuidade dos cuidados de higiene bucal no ambiente familiar.

§ 2º A periodicidade prevista no caput poderá ser ajustada de acordo com o planejamento da Administração Pública, disponibilidade de profissionais, calendário escolar, capacidade operacional e demais condições técnicas.

§ 3º As visitas previstas neste artigo não terão por finalidade a realização de consultas, avaliações odontológicas individuais, diagnósticos ou procedimentos clínicos no ambiente escolar.

Art. 5º Sempre que possível, as visitas de que trata o art. 4º deverão ser acompanhadas de palestras, rodas de conversa, oficinas, demonstrações práticas ou outras atividades educativas sobre saúde bucal.

§ 1º As ações educativas poderão ser adaptadas de acordo com a idade e o nível de compreensão dos estudantes.

§ 2º Poderão ser realizadas ações adicionais sempre que forem identificadas necessidades específicas da comunidade escolar, especialmente relacionadas à higiene bucal, alimentação, prevenção de cáries ou outros temas relacionados à promoção da saúde bucal.

§ 3º As atividades poderão ser destinadas também aos pais ou responsáveis, profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar.

Art. 6º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada entre os órgãos municipais responsáveis pelas áreas de saúde e educação, observadas suas respectivas competências administrativas.

Parágrafo único. Sempre que possível, as ações poderão ser articuladas com o Programa Saúde na Escola – PSE, com a Atenção Primária à Saúde e com outras políticas e programas públicos relacionados à promoção da saúde.

Art. 7º Para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei poderão ser utilizados materiais educativos, escovas dentais, cremes dentais e outros insumos destinados à higiene bucal, observada a disponibilidade administrativa, técnica, orçamentária e financeira do Município.

Parágrafo único. Os materiais de uso pessoal utilizados pelos estudantes deverão ser individualizados e armazenados de maneira adequada, conforme orientações sanitárias aplicáveis.

Art. 8º O Município poderá desenvolver campanhas de conscientização relacionadas à saúde bucal e estabelecer parcerias e instrumentos de cooperação com:

I – Instituições públicas;

II – Universidades e instituições de ensino;

III – Conselhos e entidades profissionais;

IV – Organizações da sociedade civil;

V – Instituições privadas;

VI – Outros órgãos e entidades que desenvolvam atividades relacionadas à saúde, educação ou promoção da saúde bucal.

Parágrafo único. Eventuais parcerias deverão observar a legislação aplicável e não poderão resultar em publicidade comercial inadequada no ambiente escolar.

Art. 9º As ações desenvolvidas poderão ser acompanhadas mediante registros administrativos simplificados, contendo, sempre que possível:

I – Unidade escolar atendida;

II – Data da atividade;

III – Número aproximado de estudantes participantes;

IV – Natureza da atividade realizada;

V – Temas abordados.

Parágrafo único. Os registros previstos neste artigo terão finalidade de acompanhamento e aperfeiçoamento das ações, vedada a divulgação indevida de dados pessoais dos estudantes.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:

I – Aos procedimentos de realização da escovação orientada;

II – Às medidas de higiene e armazenamento dos materiais;

III – Á articulação entre as áreas de saúde e educação;

IV – Ao planejamento das visitas;

V – Às atividades educativas;

VI – Ao acompanhamento das ações.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Monte negro, 15 de setembro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:18233032