ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.397/2026
LEI Nº 2.397/2026
Em, 29 de outubro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO , inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 63.686,01 (sessenta e três mil e seiscentos e oitenta e seis reais e um centavo), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.15.451.0004.1.470 FNDE- ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 3084 RETOMADA DE
OBRA DA CRECHE/PRE ESCOLA TIPO B
247 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 63.686,01
Total Suplementação:R$ 63.686,01
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 63.686,01 (sessenta e três mil e seiscentos e oitenta e seis reais e um centavo), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030 MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
85 - 3.3.90.49.00.00 15000100 AUXILIO-TRANSPORTE 63.686,01
Total Redução: R$ 63.686,01
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 29 de outubro de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:182A70FB