ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1156/GAB/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022.

“DISPÕE DA AUTORIZAÇÃO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

TÍTULO I

Da racionalização da atividade de cobrança e discussão judicial de valores realizada pelo Município.

 

CAPÍTULO I

Das cobranças nas vias judiciais

 

Art. 1º Na cobrança de créditos do Município, de suas autarquias e fundações, os Procuradores do Município não proporão ações, interporão recursos, assim como deverão desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos do Município, suas autarquias e fundações, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Município.

 

§ 1º. Para fins de aferição do limite estabelecido neste artigo, deverão ser considerados o valor principal, a multa e os juros.

 

§ 2º. Para os débitos fiscais pendentes de ajuizamento, o momento de aferição do limite estabelecido neste artigo, será de qualquer dia dos meses do ano em que a execução fiscal deveria ser ajuizada.

 

§ 3º. Para os débitos fiscais já ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, será a data de entrada em vigor desta Lei.

 

§ 4º. A desistência ou não propositura de ação judicial não desobriga a continuidade do processo de cobrança pela via extrajudicial, salvo a hipótese de inequívoca incidência de prescrição da dívida.

 

Art. 2° A desistência da ação ou da interposição de recurso não se aplica aos processos atualmente em curso nos quais já se tenha identificado bens e direitos aptos à satisfação, ainda que parcial, dos créditos do Município, suas autarquias e fundações.

 

Art. 3° Na hipótese de o sujeito passivo possuir mais de um débito fiscal, consubstanciados em títulos executivos fiscais diversos, para a verificação do limite estabelecido nesta lei, deverá ser considerado o montante total da dívida, atualizado monetariamente e acrescido de juros e honorários advocatícios judicialmente fixados.

 

§ 1º Se o sujeito passivo possuir contra si duas ou mais execuções fiscais, aparelhadas com títulos executivos fiscais, cujo valor seja igual ou inferior aos limites estabelecidos nesta lei, deverá ser procedida a reunião das execuções fiscais, nos termos da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal).

 

§ 2º Se o devedor possuir mais de um débito inscrito em dívida ativa, sem propositura das respectivas demandas judiciais, deverá ser proposta uma única execução fiscal, aparelhada com tantos títulos quantos haja em seu nome.

 

Art. 4º Os processos arquivados em razão da aplicação das disposições desta norma deverão ter seguimento quando os respectivos créditos ultrapassarem os limites indicados no artigo 1º, desde que não verificada a ocorrência de prescrição.

 

Art. 5º Quando verificada, de modo inequívoco, a situação jurídica de prescrição da dívida, o Procurador do Município, mediante despacho fundamentado e aprovado pelo Chefe do respectivo órgão competente de execução, ou outra autoridade com poderes delegados, não procederá ao ajuizamento, desistirá das ações propostas, não recorrerá ou desistirá dos recursos já interpostos, efetuando a baixa do registro de dívida no sistema de controle.

 

Art. 6º As disposições desta norma não acarretam dispensa da adoção de procedimentos e diligências extrajudiciais destinados à cobrança e recuperação dos respectivos créditos.

 

CAPÍTULO II

Da autorização para encaminhamento para protesto.

 

Art. 7º Fica autorizado à Procuradoria do Município a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

 

Art. 8º A Procuradoria do Município deve encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito.

 

Art. 9° A Procuradoria do Município encaminhará para protesto:

I - os títulos executivos extrajudiciais fiscais, consubstanciados nas certidões de inscrição em dívida ativa (CDA's), de créditos tributários e não tributários, emitidas pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), desde que seus nomes constem na respectiva certidão; e

II - os títulos executivos judiciais de quantia certa em favor do Município, de autarquias e de fundações públicas municipais, desde que transitados em julgado, independentemente do valor do crédito.

 

§ 1º Uma vez quitado integralmente o débito, a Procuradoria do Município fornecerá ao devedor, por meio de documento hábil, autorização para o cancelamento do protesto.

 

§ 2º Correrão por conta do devedor os emolumentos devidos ao respectivo Cartório de Protestos de Títulos e Documentos, relativamente ao registro do protesto e seu cancelamento.

 

§ 3º Nas hipóteses do caput deste artigo, em sendo ajuizada execução fiscal para recebimento da mesma dívida, caberá à Procuradoria do Município solicitar a extinção ou a suspensão da ação, até a satisfação da obrigação.

 

§ 4º Na hipótese de rescisão do parcelamento, a Procuradoria do Município fica autorizada a promover o protesto com o valor remanescente do título devido ao Município, às autarquias e às fundações públicas municipais.

 

Art. 10. O procedimento para envio das CDA´s e dos títulos executivos judiciais de quantia certa para protesto extrajudicial deverá ser firmado pelo Município mediante termo de procedimento a ser celebrado junto ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Rondônia -IEPTB/RO, mediante convênio, a ser realizado, nos termos das normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia.

 

Art. 11. Com base nas normas oriundas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia e no Provimento nº. 72/2018 do Conselho Nacional da Justiça ficam os Tabelionatos de Protestos autorizados a receberem e darem quitação dos valores das CDA’s protestadas, respectivamente em cada serventia de protesto, nas quais figure como credor o Município, autarquias ou fundações públicas municipais, desde que o devedor ou outro interessado, exerça seu direito subjetivo de requerer a medida de quitação, nos termos do artigo 15 do provimento nº 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia.

 

§ 1º Para atendimento do caput deste artigo, os Tabelionatos de Protesto deverão receber e recolher os DAM´s com valores atualizados (com acréscimos legais) até a data do efetivo pagamento/repasse, conforme determina o artigo 14, § 1º, do provimento nº 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia, para a efetivação da quitação até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

 

§ 2º Pelas medidas de quitação, bem como pelo cancelamento do registro do Protesto, os Tabelionatos receberão diretamente do devedor/solicitante os valores dos emolumentos, custas e fundos previstos na Tabela de custas e nos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça.

 

§ 3° O Tabelionato será responsável por comunicar o credor da quitação realizada para efeito de eventual solicitação de desistência da execução fiscal ativa que trate da mesma obrigação bem como da baixa administrativa do crédito.

 

§ 4° No ato de quitação, o devedor será informado expressamente, sobre a necessidade de verificar junto ao município a existência de eventual execução fiscal sobre a mesma obrigação.

 

TÍTULO II

Da Conciliação, Transação e Desistência nos Processos Judiciais

 

CAPITULO I

Da conciliação, transação e desistência nas execuções fiscais ajuizadas pelo Município.

 

Art. 12. Na cobrança de créditos do Município, de suas autarquias e fundações, ficam os Procuradores do Município autorizados a realizar conciliações ou transações nas execuções fiscais em andamento para cobrança das CDAs emitidas pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.

 

§ 1º A definição dos parâmetros jurídicos necessários à elaboração das conciliações ou transações deverá observar inicialmente as condições de parcelamento administrativo do crédito municipal com previsão em legislação específica, exceto quando comprovado pelo sujeito passivo a impossibilidade material de pagamento em tais termos, hipótese em que se poderá dispor sobre a possibilidade de alongamento do prazo ordinário para o parcelamento do débito ou de valor mínimo de parcela, ficando a critério do Procurador do Município negociar em juízo a forma e as condições que melhor atendam ao interesse público.

 

§ 2º A realização de conciliação ou transação implicará, por parte do devedor:

I - no reconhecimento da dívida em caráter irretratável e irrevogável;

II - em renúncia ao direito sobre o qual se funda qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial referente à matéria de fato, inclusive eventual prescrição ou decadência;

III- em desistência de eventuais ações judiciais ajuizadas e recursos administrativos já interpostos.

 

§ 3º É vedada a concessão pelo município de isenção, anistia ou qualquer outra forma de desconto aos créditos oriundos de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, inclusive no que diz respeito à incidência de juros e correção monetária.

 

CAPITULO II

Da atuação consensual e racionalização da litigiosidade pelo município

 

Art. 13. A administração pública direta ou indireta municipal poderá atuar extrajudicial ou judicialmente representada por Procurador Municipal ou, na ausência deste, por advogado nomeado, nos termos da lei, para exercer o dever-poder de transigir, firmar compromissos ou celebrar negócios jurídicos processuais, para evitar ou terminar o litígio, antes ou durante a instauração de processo judicial, observado como valor de alçada o limite da Requisição de Pequeno Valor, nos termos específicos na Lei Municipal nº 827/2015.

 

§ 1° O Prefeito Municipal expedirá ato em que autoriza o advogado público municipal ou advogado nomeado que lhe faça às vezes, para efeito dos negócios jurídicos descritos no caput, com indicação do período de validade desta outorga.

 

§ 2º A delegação prevista no parágrafo anterior abrange apenas a realização de acordo envolvendo débitos não regidos por legislação específica, tais como os créditos de natureza tributária ou inscritos em dívida ativa, abrangendo o valor principal, juros, multas, inclusive de natureza processual, custas judiciais e honorários advocatícios da parte adversa e periciais eventualmente adiantados, dentre outros.

 

§ 3º Para viabilizar a realização do acordo é possível que o credor do município renuncie o excedente.

 

§ 4º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou transação somente será possível caso a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceda o valor estabelecido no caput, salvo se houver renúncia do montante excedente.

 

§ 5º Periodicamente o secretário de fazenda emitirá relatório informando a capacidade do município de arcar com pagamentos decorrentes de acordos, sendo obrigação do procurador ou advogado justificar para a controladoria interna essa disponibilidade sempre que pactuar acordo em nome do Município.

 

Art. 14. Os acordos celebrados observarão, cumulativamente, além do limite fixado no artigo anterior, as seguintes condições:

I – a existência de prova irrefutável do fato constitutivo do direito do autor;

II – que o litígio não envolva matéria em confronto com jurisprudência pacífica, súmula de Tribunais Superiores favorável à Fazenda Pública, bem como matéria submetida a repercussão geral com ordem de suspensão;

III – inexistência de comprometimento relevante da disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 15. Não serão objeto de acordos:

I – as hipóteses em que se discute penalidade não pecuniária aplicada a agente público;

II – as ações que acarretem ao Município obrigação de natureza contínua e permanente, tais como: vantagens, acréscimos e direitos que se incorporem ao patrimônio jurídico do servidor público;

III – as ações cujo objeto diga respeito a impugnação de atos discricionários, nos quais a conveniência e oportunidade pertença, exclusivamente, ao Administrador Público;

IV – o pagamento de honorários ao advogado da parte, salvo se já fixados judicialmente.

 

Art. 16. Celebrado acordo, o pagamento de honorários contratuais será realizado pela parte diretamente ao seu advogado.

 

Parágrafo único. A parte poderá estabelecer que seja descontado do crédito que receberá o valor que deve a seu advogado.

 

Art. 17. O acordo, ainda que extraprocessual ou pré-processual será apresentado ao Poder Judiciário para homologação.

 

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a utilizar os serviços extraprocessuais ou pré-processuais disponibilizados pelo Poder Judiciário.

 

Art. 18. O pagamento sempre ocorrerá por RPV, com crédito em conta corrente bancária cuja titularidade seja do credor.

 

Parágrafo único. Se houver incidência de tributos federais, estaduais ou municipais sobre o valor do pagamento, estes deverão ser retidos e repassados para o credor tributário.

 

Art. 19. Fica dispensada a comprovação de pagamento, devendo haver peticionamento apenas em caso de inadimplência para que a providência judicial respectiva seja determinada.

 

Art. 20. O Município poderá criar câmara para realização de acordos extraprocessuais, firmarão convênios com instituições que prestem serviços de métodos adequados de solução de conflitos ou os serviços de Conciliação do Poder Judiciário, observando sempre o disposto na presente lei.

 

Art. 21. Pactuado o acordo, deverá ser informado para a controladoria interna com informações do número do processo, o fato gerador do caso, o valor pedido e o valor acordado.

 

Parágrafo único. A controladoria providenciará mensalmente:

I - a publicação de relatório com dados sintéticos dos acordos realizados no diário oficial dos municípios;

II – o encaminhamento de relatório com dados sintéticos dos acordos realizados ao secretário de fazenda para que este zele pelo controle de equilíbrio das contas públicas, emitindo nota ao prefeito municipal caso conclua que novos acordos possam comprometer a liquidez do Município.

 

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 07 de julho de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:18314AEE