ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 587.600,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 587.600,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 587.600,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS

26.782.0003. - Transporte - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

1059 - Aquisição de Equipamentos de Apoio a Produção Pá Carregadeira Convênio 937657

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 587.600,00

F.R.: 2.700

2 - Recursos de Exercícios Anteriores

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Por Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, visando executar o Convênio nº. 937657, no valor de R$ 587.600,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:1832874F