ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.888, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 50.279,75 (Cinquenta Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
04.122.0005.1007 – AQUIS. DE TRATOR CORTADOR DE GRAMA – CV. 555/2025/PGE-SEJUCEL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
D.R: 2.701.0000.0000
Ficha de Receita: 252
Ficha de Despesa: _____
§ 2º 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
04.122.0005.1007 – AQUIS. DE TRATOR CORTADOR DE GRAMA – CV. 555/2025/PGE-SEJUCEL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 279,75 (Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 50.279,75 (Cinquenta Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente ao repasse Estadual através de Convênio nº 555/2025/PGE-SEJUCEL, por intermédio da Deputada Lebrinha que ficou em conta no final do exercício de 2025, proveniente da SEJUCEL, o valor descrito no § 2º referente a contrapartida do município será coberto por meio de anulação do orçamento municipal, nas dotações orçamentárias da SETUR, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação- SETUR em anexo.
ANULAÇÃO:
02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
04.122.0002.2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diária- Civil
R$ 279,75 (Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp: 171
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:183422E1