ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.888, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 50.279,75 (Cinquenta Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

04.122.0005.1007 – AQUIS. DE TRATOR CORTADOR DE GRAMA – CV. 555/2025/PGE-SEJUCEL

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

D.R: 2.701.0000.0000

Ficha de Receita: 252

Ficha de Despesa: _____

 

§ 2º 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

04.122.0005.1007 – AQUIS. DE TRATOR CORTADOR DE GRAMA – CV. 555/2025/PGE-SEJUCEL

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 279,75 (Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 50.279,75 (Cinquenta Mil Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente ao repasse Estadual através de Convênio nº 555/2025/PGE-SEJUCEL, por intermédio da Deputada Lebrinha que ficou em conta no final do exercício de 2025, proveniente da SEJUCEL, o valor descrito no § 2º referente a contrapartida do município será coberto por meio de anulação do orçamento municipal, nas dotações orçamentárias da SETUR, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação- SETUR em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

04.122.0002.2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diária- Civil

R$ 279,75 (Duzentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Desp: 171

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 21 de janeiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:183422E1