ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 1.231, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão de Assessor de Expediente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Ações Sociais – SEMAS, Assessor de Expediente de Recursos Humanos, na estrutura administrativa da SEMPLACAF e altera subsídio do cargo de Assessor de Expediente Administrativo das Secretarias SEMECET, SEMPLACAF e SEMSAU, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, cargo em comissão, de Assessor de Expediente Administrativo-SEMAS, conforme especificações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criado, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, coordenação, Administração e Fazenda – SEMPLACAF o cargo em comissão, de Assessor de Expediente de Recursos Humanos, conforme especificações constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o valor do subsídio do cargo de Assessor de Expediente Administrativo, de que tratam as Leis Municipais nº 1.018/2023 (SEMECET), nº 973/2023 (SEMPLACAF) e a lei correspondente à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU nº1.013/2023, conforme tabela de valores constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5 ºA criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
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Cargo |
Assessor de Expediente Administrativo -SEMAS |
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Quantidade |
01 |
|
Natureza do cargo |
Cargo em comissão |
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Forma de provimento |
Livre nomeação exoneração pelo Prefeito |
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Escolaridade |
Ensino médio completo |
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Idade mínima |
18 (dezoito) anos |
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Subordinação |
Secretaria municipal de Assistência Social – SEMAS |
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Carga horária |
40 horas semanais |
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Vencimentos/subsídios |
Subsídio fixo e único no valor de R$ 2.000,00, assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal. |
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Atribuições principais |
Acompanhar, organizar e coordenar os serviços administrativos do Departamento de Pessoal e da Secretaria de Administração; redigir documentos emanados da Secretaria de Administração, coordenar a execução e organização dos serviços de arquivo do Departamento de Pessoal, assessorar na elaboração da folha de pagamento, contratos e encargos sociais e trabalhistas; assessorar no controle e registro de ponto, controle de convocações de horas extraordinárias, conforme diretrizes definas pelo superior hierárquico, podendo executar outras atividades correlatadas no exercício da função. |
ANEXO II
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
|
Cargo |
Assessor de Expediente de Recursos Humanos - SEMPLACAF |
|
Quantidade |
01 |
|
Natureza do cargo |
Cargo em comissão |
|
Forma de provimento |
Livre nomeação exoneração pelo Prefeito |
|
Escolaridade |
Ensino médio completo |
|
Idade mínima |
18 (dezoito) anos |
|
Subordinação |
Secretaria Municipal de Planejamento, coordenação, Administração e Fazenda – SEMPLACAF |
|
Carga horária |
40 horas semanais |
|
Vencimentos/subsídios |
Subsídio fixo e único no valor de R$ 2.000,00, assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal. |
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Atribuições principais |
Organizar e acompanhar processos relacionados a recrutamento, seleção, nomeação, posse e exoneração de servidores, colaborar na elaboração e execução de programas de capacitação, treinamento e desenvolvimento de servidores; acompanhar e controlar frequência, folha de ponto, férias, licenças e demais registros funcionais, assessorar na elaboração de relatórios de gestão de pessoal e no atendimento a órgãos de controle interno e externo, auxiliar na elaboração de contratos, convênios e demais documentos administrativos relacionados à área de pessoal, apoiar o planejamento e execução de políticas de valorização e qualidade de vida no trabalho, executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico. |
ANEXO III
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secretaria |
cargo |
Subsídio |
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo SEMECET |
Assessor de expediente administrativo - SEMECET |
Subsídio fixo e único no valor de R$ 2.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda-SEMPLACAF |
Assessor de expediente administrativo - SEMPLACAF |
Subsídio fixo e único no valor de R$ 2.000,00 |
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Secretaria municipal de saúde – SEMSAU. |
Assessor de expediente administrativo – SEMSAU. |
Subsídio fixo e único no valor de R$ 2.000,00 |
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:18505122