ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Câmara Municipal de Cerejeiras

CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
LEI Nº 2.967, DE 17 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 2.967, DE 17 DE JULHO DE 2020.

AUTORIA: Vereador Valdecir Sapata Jordão.

 

Dispõe sobre a divulgação mensal, no site oficial da prefeitura, dos casos de dengue constatados no município de Cerejeiras.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar mensalmente, no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na internet, informações contendo os seguintes dados referentes à doença de dengue na cidade de Cerejeiras:

I – o número total de casos da doença registrados e confirmados;

II – o número total de casos suspeitos da doença;

III – os pontos destacados, por região, onde encontram-se os casos confirmados e os casos suspeitos da moléstia.

 

Art. 2º A Prefeitura de Cerejeiras deverá informar, ainda, no mesmo espaço citado no artigo primeiro, da presente lei, o número de agentes de controle de combate à epidemia de dengue atuantes no município, tantos os servidores da administração direta e indireta, quanto os agentes eventualmente terceirizados.

 

Art. 3º Os dados a serem divulgados deverão, ainda, conter informações que possam facilitar o conhecimento da população sobre as regiões, bairros ou localidades, onde exista maior incidência da doença, de forma a possibilitar o combate do vetor e controle maior pelos moradores das regiões mais afetadas.

 

Art. 4º Uma vez por mês, no mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca dos casos de dengue na cidade, serão também divulgados os gastos orçamentários efetivamente realizados, até aquele mês, com as medidas de prevenção e de combate da doença.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras/ RO, 17 de julho de 2020.


GABRIEL CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente - CMC 


Publicado por:
Wéllington Naujalis de Lira
Código Identificador:18538424