ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10061 -GP/2026

DECRETO Nº 10061 -GP/2026. Em, 04 de novembro de 2026.

 

‘''Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, responsável pela organização do processo de escolha dos representantes da sociedade civil, e dá outras providências.''

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.104-GP/2024, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, estabelecendo sua criação e funcionamento no âmbito do Município de Nova Mamoré/RO;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas necessárias à efetiva composição, instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI;

 

CONSIDERANDO a importância da participação da sociedade civil na composição do referido Conselho, assegurando a representatividade e o controle social das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 1235/SEMASC/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, que solicita a adoção das providências necessárias à organização do processo de composição do CMDPI;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criada e nomeada a Comissão de Organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, com a finalidade de coordenar e executar as providências necessárias à realização do primeiro processo de escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o referido Conselho, bem como promover as medidas administrativas necessárias à sua efetiva composição, instalação e funcionamento.

 

Art. 2º A Comissão de Organização será composta pelos seguintes membros:

 

I – Jorge Oliveira do Nascimento – Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC;

II – Arlene Melo de Souza – Assistente Social da SEMASC;

III – Rosinei Maria dos Santos Ramos – Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC assessorar a Comissão e propiciar-lhe todo o apoio necessário ao cumprimento de suas finalidades, inclusive destinando-lhe servidor para atuar como secretário e providenciando material, meios de transporte, divulgação dos atos e espaços para reuniões e funcionamento.

 

Art. 4º. A Comissão deverá concluir o processo de composição e instalação do CMDPI no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da vigência deste Decreto.

 

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, 04 de novembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO 


Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:18762F22