ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.269 - 10.10.2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. FUNDEB. ETI. SEMEC. AJUSTADO. PROC. 999.26

LEI N. 1.269 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 209.167,84, em favor da Secretaria Municipal de Educação, com a criação da ação orçamentária “Manutenção da Educação em Tempo Integral (ETI) – Aplicação dos 4% do FUNDEB”, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUPÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urupá aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, aprovado pela Lei n. 1.189, de 17 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.167,84 (duzentos e nove mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinado à criação da ação orçamentária “Manutenção da Educação em Tempo Integral (ETI) – Aplicação dos 4% do FUNDEB”, para aplicação dos recursos vinculados ao percentual mínimo de 4% (quatro por cento) do FUNDEB na criação e na qualificação de matrículas em Educação em Tempo Integral, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Resolução CIF n. 23, de 17 de março de 2026, com a seguinte classificação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 02.004 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0004 – Primeiros Passos, Grandes Futuros

Ação: 2___ – Manutenção da Educação em Tempo Integral (ETI) – Aplicação dos 4% do FUNDEB

Fonte de Recursos: 15400200 – FUNDEB – ETI – Matrículas – Exercício Corrente

 

Funcional programática

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

02.004.12.365.0004.2___

3.3.90.30 – Material de Consumo

15400200

50.000,00

02.004.12.365.0004.2___

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

15400200

159.167,84

TOTAL

209.167,84

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial, no valor de R$ 209.167,84 (duzentos e nove mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964:

Unidade Orçamentária: 02.004 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0003 – Saber em Movimento

Ação: 2041 – Custeio de Serviço do Transporte Escolar Municipal

Fonte de Recursos: 15400000 – FUNDEB – Impostos – 30% MDE – Exercício Corrente

 

Funcional programática

Natureza da despesa

Red.

Valor (R$)

02.004.12.361.0003.2041

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

77

209.167,84

TOTAL

209.167,84

 

Art. 3º Ficam incluídas no Plano Plurianual 2026-2029 (Lei n. 1.187, de 17 de dezembro de 2025) e nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n. 1.188, de 17 de dezembro de 2025), no Programa 0004 – Primeiros Passos, Grandes Futuros, a ação “Manutenção da Educação em Tempo Integral (ETI) – Aplicação dos 4% do FUNDEB” e a respectiva programação de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Os recursos do crédito autorizado por esta Lei serão aplicados exclusivamente em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino diretamente relacionadas à criação e à qualificação de matrículas em Educação em Tempo Integral, observados os arts. 70 e 71 da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o Capítulo V da Lei Federal n. 14.113/2020, vedada sua utilização para finalidade diversa.

Parágrafo único. A execução das despesas será registrada de forma segregada, com identificação da fonte 15400200, e informada no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, na planilha “Fomento Tempo Integral (4%)”, com a discriminação dos valores de custeio e de capital, nos termos do item 2.5 do Anexo da Resolução CIF n. 23/2026.

Art. 5º O crédito autorizado por esta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, na forma dos arts. 42 e 46 da Lei Federal n. 4.320/1964, que observará estritamente a classificação orçamentária, as fontes de recursos e os valores fixados nos arts. 1º e 2º, vedada qualquer alteração.

Art. 6º Promulgada esta Lei nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2026, os saldos do crédito especial poderão ser reabertos, nos limites de seus valores, e incorporados ao orçamento do exercício subsequente, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá/RO


Publicado por:
Johnatan Silva de Sousa
Código Identificador:187B8439