ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1066/2022

LEI Nº 1066/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA DO OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Piso Salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal, em consonância com a Lei n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial n° 67, de 04 de fevereiro de 2022, conforme níveis e classes das referências de progressões nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 2º. Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta Lei são oriundos da Educação, consignados no Orçamento Público.

Art. 3º. Consequentemente fica alterado o Anexo da Lei 813/2015, que trata do Plano de Carreiras do Magistério Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE PROGRESSÃO ANUÊNIO BIENAL

 

 

 

PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES - REFERENCIA 2022

 

 

 

 

CARGOS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

PROFESSOR NIVEL I - 20 H

1.922,65

1.961,10

2.000,32

2.040,33

2.081,13

2.122,75

2.165,20

2.208,50

2.252,67

2.297,72

2.343,67

2.390,54

2.438,35

2.487,11

2.903,94

PROFESSOR NIVEL I - 25 H

2.403,31

2.451,37

2.500,39

2.550,40

2.601,40

2.653,42

2.706,48

2.760,60

2.815,81

2.872,12

2.929,56

2.988,15

3.047,91

3.108,86

3.171,03

PROFESSOR NIVEL I - 40 H

3.845,30

3.922,20

4.000,64

4.080,65

4.162,26

4.245,50

4.330,41

4.417,01

4.505,35

4.595,45

4.687,35

4.781,08

4.876,70

4.974,23

5.073,71

PROFESSOR NIVEL II - 20H

2.018,78

2.059,15

2.100,33

2.142,33

2.185,17

2.228,87

2.273,44

2.318,90

2.365,27

2.412,57

2.460,82

2.510,03

2.560,23

2.611,43

2.663,65

PROFESSOR NIVEL II - 25 H

2.523,47

2.573,93

2.625,40

2.677,90

2.731,45

2.786,07

2.841,79

2.898,54

2.956,51

3.015,64

3.075,95

3.137,46

3.200,20

3.264,20

3.329,48

PROFESSOR NIVEL II - 40 H

4.037,56

4.118,31

4.200,67

4.284,68

4.370,37

4.457,77

4.546,92

4.637,85

4.730,60

4.825,21

4.921,71

5.020,14

5.120,54

5.222,95

5.327,40

SUPERVISOR ESCOLAR - 40 H

4.037,56

4.118,31

4.200,67

4.284,68

4.370,37

4.457,77

4.546,92

4.637,85

4.730,60

4.825,21

4.921,71

5.020,14

5.120,54

5.222,95

5.327,40

PEDAGOGO ADMINISTRATIVO - 40 H

4.037,56

4.118,31

4.200,67

4.284,68

4.370,37

4.457,77

4.546,92

4.637,85

4.730,60

4.825,21

4.921,71

5.020,14

5.120,54

5.222,95

5.327,40

ORIENTADOR ESCOLAR - 40 H

4.037,56

4.118,31

4.200,67

4.284,68

4.370,37

4.457,77

4.546,92

4.637,85

4.730,60

4.825,21

4.921,71

5.020,14

5.120,54

5.222,95

5.327,40

PSICOPEDAGOGO - 40

4.037,56

4.118,31

4.200,67

4.284,68

4.370,37

4.457,77

4.546,92

4.637,85

4.730,60

4.825,21

4.921,71

5.020,14

5.120,54

5.222,95

5.327,40


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:1881845F