ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.766
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal Geral.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal Geral. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.38.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN |
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FICHA 175 |
1.9.9.9.99.2.1.02 |
OUTRAS RECEITAS - PRECIFICAÇÃO DE FOPAG |
479.231,52 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.501.0000.0000 |
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
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Total da receita |
R$ 479.231,52 |
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TOTAL GERAL |
479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.36.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL G.A.P.O.P.I.S.I.E.C |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0141 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA GERAL |
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AÇÃO |
2256 |
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMG.A.P.O.P.I.S.I.E.C |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
110
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479.231,52 |
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TOTAL |
R$ 479.231,52 |
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TOTAL GERAL |
479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de credito especial para custeio de gasto com pessoal por meio da Secretaria Municipal Geral De Administração Planejamento Orçamento Projetos Infraestrutura Serviços Indústria Emprego Comércio.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:188790C3