ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.766

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal Geral.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal Geral. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.38.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

 

FICHA 175

1.9.9.9.99.2.1.02

OUTRAS RECEITAS - PRECIFICAÇÃO DE FOPAG

479.231,52

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.501.0000.0000

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

 

Total da receita

R$ 479.231,52

 

TOTAL GERAL

479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.36.00

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL G.A.P.O.P.I.S.I.E.C

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0141

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA GERAL

AÇÃO

2256

MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMG.A.P.O.P.I.S.I.E.C

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

110

 

479.231,52

TOTAL

R$ 479.231,52

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de credito especial para custeio de gasto com pessoal por meio da Secretaria Municipal Geral De Administração Planejamento Orçamento Projetos Infraestrutura Serviços Indústria Emprego Comércio.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:188790C3