ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.° 005/2024/PMC
Processo Administrativo n.º 1-795/2024/SEMOSP
O Município de Cabixi, Estado de Rondônia, através da Comissão de Processo Seletivo Simplificado, designada pelo Decreto Municipal n° 125, de 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei de Autorização Municipal nº 1.021, de 20 de agosto de 2018, Art. 3º § 1º, Art. 4º, inciso II e Parágrafo Único, bem como alterações dadas pela Lei Municipal n.º 1.319, de 11 de maio de 2023, Lei Municipal n.º 1.328, de 11 de julho de 2023, e pela Lei Municipal n.º 1.359, de 16 de fevereiro de 2024, considerando a Lei nº 790, de 14 de março de 2014, considerando a necessidade inadiável de excepcional interesse público de contratação de Profissionais, resolve estabelecer e divulgar as normas para a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO através de análise de currículo e teste prático, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado tem como finalidade a seleção para contratação de profissionais por tempo determinado para compor quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.
1.2. O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio da Comissão de Processo Seletivo Simplificado, designada pelo Decreto Municipal n° 125, de 17 de maio de 2024.
1.3. Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no art. 37º, “caput”, da Constituição da República.
1.4. O Edital do Processo Seletivo Simplificado será publicado integralmente no site oficial da Prefeitura Municipal de Cabixi (www.cabixi.ro.gov.br), e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rondônia – AROM (www.diariomunicipal.com.br/arom).
1.5. Os prazos definidos neste Edital observarão as disposições da legislação municipal pertinente.
1.6. O Processo Seletivo Simplificado consistirá na análise de currículos e teste prático dos candidatos pela Comissão, conforme critérios definidos neste Edital.
1.7. O referido certame terá validade de 12 (doze) meses e passará a contar da data de homologação do resultado final publicado no Diário Oficial dos Municípios Rondonienses – AROM, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/arom, bem como no site oficial da Prefeitura Municipal de Cabixi (www.cabixi.ro.gov.br), podendo ser prorrogado mais uma vez por igual período.
1.8. A contratação do candidato aprovado terá prazo determinado com duração de até 01 (um) ano, podendo, a critério da administração pública, ocorrer esta prorrogação por iguais ou sucessivos períodos, desde que não ultrapasse o total de dois anos, por ato expresso do Prefeito Municipal.
1.9. As contratações só poderão acontecer caso haja disponibilidade financeira, não podendo o Poder Executivo extrapolar os limites constitucionais estabelecidos para despesa de pessoal.
1.10. A publicação do resultado final, atendendo os critérios estabelecidos no presente edital, será feita em relatório contendo o nome dos aprovados que será apresentada em ordem de classificação.
1.11. Conforme o Art. 8º da lei nº 1.021, de 20 de agosto de 2018, ao pessoal contratado aplica-se subsidiariamente, o que couber, a Lei nº 094, de 30 de abril de 1991 e a Lei nº 274, de 12 março de 1998, e suas alterações, bem como alterações dadas pela Lei Municipal n.º 1.319, de 11 de maio de 2023, Lei Municipal n.º 1.328, de 11 de julho de 2023, e pela Lei Municipal n.º 1.359, de 16 de fevereiro de 2024. 2. DO PROCESSO SELETIVO
2.1. Para os cargos de Assistente Social e Fonoaudiólogo o Processo Seletivo Simplificado será constituído de uma única fase com ANÁLISE DE CURRÍCULOS E TÍTULOS de caráter classificatório e eliminatório.
2.2. Para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas – Escavadeira Hidráulica, Pá Carregadeira, Tratores, Retroescavadeira, o Processo Seletivo Simplificado será constituído de duas fases com ANÁLISE DE CURRÍCULOS E TÍTULOS, de caráter classificatório e TESTE PRÁTICO, de caráter eliminatório.
2.3. A Análise de Currículos e Títulos objetiva avaliar o grau de experiência e conhecimento teórico do candidato, necessário ao desempenho das atribuições da função, de acordo com os requisitos estabelecidos em seus anexos correspondentes deste Edital.
2.4. Para efetuar a inscrição no certame o candidato deverá acessar o Site Oficial do Município de Cabixi (www.cabixi.ro.gov.br) > Aba “Inscrições Processo Seletivo” > Selecionar o link “Página de Concursos / Seletivos / Chamadas – Clique Aqui” onde estarão disponíveis: o Edital, a ficha de inscrição online e os procedimentos necessários para a realização da inscrição.
2.5. A documentação enviada pelo candidato que conter rasuras que dificultem a leitura ou identificação dos dados será excluída de pontuação, não sendo permitido o envio da mesma em outro momento posterior.
2.6. A administração não será responsável por problemas na inscrição via internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento dos meios tecnológicos.
2.7. Os profissionais selecionados, de acordo com o número de vagas e convocados para assinatura de contrato, deverão atuar na localidade a qual concorreu de acordo com Formulário de Inscrição online.
2.8. O candidato será considerado aprovado desde que cumpra os requisitos mínimos exigidos para o cargo conforme Item 6.3 deste Edital.
2.9. A presente Seleção Pública Simplificada ocorrerá no âmbito do Município de Cabixi, sendo que as inscrições serão realizadas somente via internet em link exclusivo disponibilizado no Site Oficial do Município de Cabixi (www.cabixi.ro.gov.br) > Aba “Inscrições Processo Seletivo” > Selecionar o link “Página de Concursos / Seletivos / Chamadas – Clique Aqui”. 3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão realizadas pelo candidato exclusivamente via internet que ficarão abertas no período das 12h00min do dia 28 de maio de 2024 até às 23h59min do dia 05 de junho de
2024, conforme estabelecido no Cronograma Previsto neste Edital - Anexo I – Cronograma Previsto, considerando-se o horário oficial de Rondônia.
3.2. Para efetuar a inscrição no certame o candidato deverá acessar no Site Oficial do Município de Cabixi (www.cabixi.ro.gov.br) > Aba “Inscrições Processo Seletivo” onde estarão disponíveis: o Edital, a Ficha de Inscrição online e os procedimentos necessários para a realização da inscrição. Devendo OBRIGATORIAMENTE, anexar em formato PDF os documentos descritos no item 4.1, nas datas e horários estabelecidos no Anexo I.
3.3. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Processo Seletivo Simplificado.
3.4. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais, não poderá alegar desconhecimento.
3.5. A inscrição somente será confirmada e processada se o candidato preencher de forma completa e correta todos os campos eletrônicos obrigatórios.
3.6. Caso o candidato efetue mais de uma inscrição para o mesmo cargo, será considerada a mais recente.
3.7. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional.
3.8. A Prefeitura Municipal de Cabixi não se responsabiliza por solicitações de inscrição via internet não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.9. Não serão aceitas inscrições via SEDEX, e-mail ou quaisquer outros meios que não constem neste edital.
3.10. Não será cobrada taxa de inscrição para o presente Processo Seletivo Simplificado. 4. DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS QUE ABRANGEM O CARGO DISPONÍVEL
4.1. Para todos os cargos somente serão aceitas as inscrições dos candidatos que enviar eletronicamente, na forma definida no presente edital, cópia digitalizada dos seguintes documentos com informações pessoais descritos no quadro abaixo:
1) Cédula de Identidade Civil, ou outro documento de identificação oficial com foto (carteira de registro profissional, CNH [modelo vigente], passaporte, carteira de trabalho, etc.) 2) Diploma/Certificado ou Histórico Escolar de Conclusão na mesma área do cargo pretendido, conforme segue: a) Assistente Social: Superior em Serviço Social b) Fonoaudiólogo: Superior em Fonoaudiologia c) Operador de Máquinas Pesadas – Escavadeira Hidráulica - Ensino Elementar Completo (4ª série ou 5º ano) (Somente será aceito documento emitido por Instituição de Educação credenciada pelo MEC).
3) Registro no Conselho de Classe (exigido para os cargos de Fonoaudiólogo e Assistente Social)
4) Carteira Nacional de Habilitação (Conforme a categoria exigida para o cargo) 5) Certificado de cursos de formação continuada na mesma área do cargo pleiteado (o certificado deve ser de no mínimo 20h)
6) Caso possua mais de sessenta anos de idade ou alguma característica que caracterize pertencer ao grupo de risco para exposição ao COVID-19 deve apresentar comprovação da vacina de imunização contra a Covid-19 7) Para candidatos portadores de deficiência física, deverá apresentar laudo médico, atestado que a espécie e o grau ou nível da deficiência com expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional, de doença CID, bem como provável causa da deficiência.
8) Tempo de experiência profissional na função pleiteada comprovada em Contrato de Trabalho e/ou declaração (critério de pontuação para os cargos de Assistente Social, Fonoaudiólogo e Operador de Máquinas Pesadas, conforme descrito no subitem 7.4)
4.2. As inscrições serão encerradas eletronicamente às 23h59 min (horário de Rondônia) conforme Anexo I – Cronograma Previsto. O candidato também poderá fazer a inscrição por meio de procurador com poderes especiais.
4.3. Não será concluída a inscrição de candidatos que não apresentar toda a documentação mínima exigida neste Edital, mesmo que se comprometa a complementá-la em data posterior.
4.4. Não serão considerados, em nenhuma hipótese, os certificados de formação continuada com carga horária inferior a 20 horas.
4.5. Não serão considerados os certificados de formação continuada que não possuam o número do CNPJ da certificadora do curso, exceto aquela emitida por Instituição de Educação Superior credenciada pelo MEC.
4.6. Todos os documentos deverão ser digitalizados em padrão A4 no formato PDF.
4.7. Após, a confirmação da inscrição com envio dos documentos relativos à Avaliação de Títulos, não serão permitidas em nenhuma hipótese alterações na inscrição do candidato.
4.8. Por ocasião da inscrição, o candidato deverá seguir a sequência do formulário eletrônico para envio de documentos (upload) necessários à avaliação de títulos.
4.9. O envio de cópias dos documentos pessoais e do Diploma ou Histórico Escolar de conclusão equivalente ao cargo pretendido é obrigatório para comprovação do atendimento aos pré-requisitos necessários à inscrição.
4.10. No local apropriado do formulário eletrônico ao fazer a inscrição, o candidato inscrito deverá anexar as cópias dos documentos os quais serão submetidos à análise e contagem de pontos conforme os critérios estabelecidos no Item 7.4. e seus subitens deste edital e também demais documentos exigidos com informações pessoais.
4.11. Todos os documentos anexados são de responsabilidade do candidato, devendo antes do envio conferir se o documento corresponde ao que é exigido no presente edital.
4.12. O candidato deve ficar atento para que a cópia digitalizada do documento fique legível e completo.
4.13. Documentos incompletos, ilegíveis, com rasuras e/ou outros defeitos que dificultem a sua leitura e a identificação das informações nelas contidas não terão validade para fins do presente edital.
4.14. Encerradas as inscrições, a Comissão Técnica procederá à análise dos documentos apresentadas pelo candidato, na forma e data estabelecida neste Edital.
4.15. Não será devolvida a documentação de candidatos inscritos após a divulgação do resultado, pois os mesmos farão parte integrante dos autos do Processo Seletivo Simplificado.
4.16. Sendo constatada, a qualquer tempo, como falsa qualquer documentação entregue, será cancelada a inscrição por ventura efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes e eliminado o candidato do certame, respondendo, ainda, seu autor pela falsidade na forma da lei. 5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
5.1. A homologação das inscrições dos candidatos inscritos no presente Processo Seletivo Simplificado será divulgada no dia 06 de junho de 2024 no site oficial da Prefeitura de Cabixi (www.cabixi.ro.gov.br) e publicado no site Oficial do Município (www.diariomunicipal.com.br/arom) de acordo com Cronograma previsto no anexo II.
5.2. Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação.
5.3. No prazo de um dia, a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas.
5.4. A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do item 5.1, no prazo de um dia, após a decisão dos recursos. 6. DA JORNADA DE TRABALHO E QUADRO DE VAGAS
6.1. A jornada de trabalho será conforme estabelecido para cada cargo e o cumprimento integral da jornada de trabalho é obrigatório e a possibilidade de realização de plantões, dependerá unicamente dos interesses e das necessidades da Administração Municipal.
6.2. Pelo efetivo exercício da função temporária serão pagos mensalmente o seguinte vencimento: salário base + outros benefícios/direitos de acordo com cada cargo e função. Nele compreendendo-se além da efetiva contraprestação pelo trabalho, o descanso semanal remunerado.
6.3. Função, Vagas, Pré-Requisitos/Escolaridade, Remuneração e Carga horária estão estabelecidas no quadro a seguir: CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Vagas
Cargo/Função
Pré-requisito
Carga horária semanal
Remuneração
Base
Gratificações
Escolaridade mínima
Exigências
01
Assistente Social
Ensino Superior Completo na área de atuação
Registro no Conselho de Classe
40 horas
R$4.402,21
+R$ 1.000,00 (Auxílio Alimentação)
01
Fonoaudiólogo
Ensino Superior Completo na área de atuação
Registro no Conselho de Classe
40 horas
R$4.402,21
+R$ 1.000,00 (Auxílio Alimentação)
+Insalub. 20% CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR
Vagas
Cargo/Função
Pré-requisito
Carga horária semanal
Remuneração
Base
Gratificações
Escolaridade mínima
Exigências
03
Operador de Máquinas Escavadeira Hidráulica e outros
Ensino Elementar Completo
Carteira Nacional de Habilitação na categoria “C” ou Superior.
40 horas
R$ 1.212,00
+R$ 660,00
(Bonif. Lei nº 948/2017)
+R$ 1.000,00 (Auxílio Alimentação)
6.4. Além do vencimento o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizado ao final do contrato, nos termos da legislação e inscrição no Regime Geral de Previdência.
6.5. Além das vantagens descritas no item 2.5., receberá auxílio alimentação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) conforme a Lei nº 780, de 29 de janeiro de 2014, e suas alterações.
6.6. Nos casos em que couber os servidores farão jus ao adicional de insalubridade e/ou adicional noturno e outras bonificações ou gratificações conforme estabelecidas em lei, conforme o caso.
6.7. Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.
6.8. Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários pelo Regime Jurídico, sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber. 7. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DA PONTUAÇÃO
7.1. Os critérios de avaliação dos currículos terão a totalização máxima de 100 (cem) pontos.
7.2. Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos neste Edital.
7.3. Nenhum título receberá dupla valoração.
7.4. A classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos apresentados, em uma escala de zero a cem pontos, conforme os seguintes critérios:
7.4.1. Para os cargos de Assistente Social e Fonoaudiólogo: ITENS DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO
Itens de Avaliação
Documentos
Pontuação por título
Pontuação
máxima
1. Escolaridade
Títulos de Graduação, em área específica a que concorre
25 (vinte e cinco) pontos
25 (vinte e cinco) pontos
2. Especialização
Título de pós-graduação a nível de Especialização Latu Sensu acompanhado de histórico escolar
15 (quinze) pontos para cada certificado
30 (trinta) pontos
3. Tempo de serviço
Apresentar documentos comprobatórios da experiência profissional na área de atuação no Serviço Privado – Carteira de Trabalho ou Serviço Público – Declaração do órgão público
2 (dois) pontos para cada ano de experiência profissional no Serviço
20 (vinte) pontos
4. Cursos na área
escolhida
Cursos relacionados com a área pretendida com no mínimo 20 horas com Certificação Correspondente
5 (cinco) pontos
para cada certificado de no mínimo 20 horas
25 (vinte e cinco) pontos
Total de Pontos
100 Pontos
7.4.2. Para o cargo de Operador de Máquinas: ITENS DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO
Itens de Avaliação
Documentos
Pontuação por título
Pontuação máxima
1. Escolaridade
Certificado do Ensino Fundamental incompleto.
10 (dez) pontos
20 (vinte) pontos
Certificado do Ensino Fundamental Completo.
12 (doze) pontos
Certificado de Ensino Médio Incompleto.
15 (quinze) pontos
Certificado de Ensino Médio Completo.
20 (vinte) pontos
2. Tempo de
Habilitação na
Categoria exigida
Cópia da Carteira de Habilitação – Categoria exigida
2,5 (dois e meio) ponto para cada ano de habilitação.
25 (vinte e cinco) pontos
3.Tempo de serviço
Apresentar documentos comprobatórios da experiência profissional no Serviço Privado – Carteira de Trabalho (cópia autenticada) ou Serviço Público – Declaração do órgão público (original).
1,5 (um e meio) ponto para cada ano de experiência profissional no Serviço.
15 (quinze) pontos
4. Cursos na área
escolhida
Cursos relacionados com a área pretendida com no mínimo 20 horas com
Certificação Correspondente.
5 (cinco) pontos
para cada 20 horas
certificado.
25 (vinte e cinco) pontos
5. Inexistência de
Penalidade
Administrativa
Registrada nos órgãos
competentes
Certidão do condutor emitida pelo DETRAN ou órgão equivalente.
15 (quinze) pontos
15 (quinze) pontos
Total de Pontos
100 Pontos
8. DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
8.1. Os títulos serão aferidos pela Comissão de Avaliação da Prova de Títulos, observados os critérios e o valor correspondente em pontos explicitados nos quadros acima.
8.2. A nota final dos títulos corresponderá à soma dos pontos obtidos pelo candidato, variando de 0 (zero) a 100 (Cem) pontos.
8.3. Para ser considerado aprovado o candidato deverá obter a pontuação mínima, correspondente ao requisito básico de acordo com cada cargo.
8.4. Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o resultado preliminar será publicado no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, abrindo-se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste edital.
8.5. As listagens com resultado final das notas dos candidatos serão divulgadas, por ordem de classificação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Cabixi (www.cabixi.ro.gov.br),e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rondônia – AROM (www.diariomunicipal.com.br/arom).
8.6. Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que:
8.6.1. Deixar de comprovar qualquer requisito mínimo estabelecido;
8.6.2. Deixar de assinalar no formulário a função pretendida;
8.6.3. Lançar no formulário de inscrição informações inverídicas, incompleta ou incorreta. 9. DOS CANDIDATOS PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA
9.1. Aos candidatos portadores de necessidades especiais é assegurado o direito de inscrição na presente Seleção Pública Simplificada, cujas atribuições sejam compatíveis com a necessidade especial de que são portadores, na proporção de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas e as que vierem a surgir de imediato.
9.2. Será considerado para efeito de concorrência, deficiente físico, apenas o candidato que optar por esta condição, no momento de sua inscrição.
9.3. Os candidatos inscritos como pessoa portadora de necessidades especiais, quando convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão submeter-se à perícia médica, que verificará sobre a sua qualificação, para as condições especiais declaradas no ato de inscrição. 10. DOS RECURSOS
10.1. Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no prazo 24 horas.
10.2. O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido recursal.
10.3. Será possibilitada vista dos currículos e documentos na presença da Comissão, permitindo-se anotações.
10.4. Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão, o nome do candidato passará a constar no rol de selecionados. 11. DOS CRITÉRIOS PARA DESEMPATE
11.1. Ocorrendo empate no total de pontos obtidos no resultado final aplicar-se-á para o desempate o candidato que:
11.1.1. Mais idade, dentre os candidatos, considerando dia, mês, ano.
11.1.2. Maior Prole – (número de filhos), devendo ser preenchido na Ficha de Inscrição e comprovar mediante juntada de cópia da certidão de nascimento ou do RG;
11.1.3. Caso persiste o empate, a escolha será realizada mediante sorteio pela Comissão Coordenadora.
11.2. O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 12. DA PROVA PRÁTICA
12.1. Os candidatos ao cargo de Operador de Máquinas Pesadas – Escavadeira Hidráulica e outros, que forem classificados serão convocados para prova prática de caráter classificatório.
12.2. Na prova prática o resultado a ser obtido pelos candidatos é Apto ou Inapto, sendo que sua nota final será a nota obtida na prova de análise de currículo. Caso o candidato seja considerado inapto, este estará eliminado do Processo Seletivo.
12.2.1. Os candidatos farão uma atividade prática com veículo/máquina condizente ao cargo que se inscreveu;
12.2.2. O tempo gasto para realizar a atividade não poderá ultrapassar 10 minutos;
12.2.3. Para cada falha do candidato serão descontados os respectivos pontos;
12.2.4. O candidato convocado para realizar a prova prática deverá apresentar no momento da prova, Original e Cópia da Carteira Nacional de Habilitação na Categoria exigida para o cargo, constante na tabela de cargos, no Anexo I. O candidato que não apresentar estes documentos, não poderá realizar a prova prática. 13. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
13.1. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado ao Prefeito Municipal para homologação, no prazo de um dia.
13.2. Homologado o resultado final, será lançado em edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, quando, então passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado. 14. DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
14.1. Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada a contratação pelo Prefeito, será convocado o primeiro colocado, para, no prazo de 05 (cinco)
dias, prorrogável uma única vez, à critério da Administração, comprovar o atendimento das seguintes condições:
14.1.1. Ter sido classificado no presente Processo Seletivo Simplificado;
14.1.2. Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei;
14.1.3. Ter idade mínima de 18 anos;
14.1.4. Apresentar Atestado Médico que possui aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego;
14.1.5. Ter nível de escolaridade mínima exigida para o cargo;
14.1.6. Apresentar declaração de bens e rendas conforme modelo disponibilizado pelo Município;
14.1.7. Estar quite com a justiça eleitoral;
14.1.8. Se, do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;
14.1.9. Cumprir, na íntegra, as determinações deste Edital.
14.2. A convocação do candidato classificado será realizada pessoalmente ou por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
14.3. Não comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a contratação serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem classificatória crescente.
14.4. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de 12 (doze) meses prorrogável, uma única vez, por igual período.
14.5. As contratações só poderão acontecer caso haja disponibilidade financeira, não podendo o Poder Executivo extrapolar os limites constitucionais estabelecidos pela despesa de pessoal.
14.6. No período de validade do Processo Seletivo Simplificado, em havendo a rescisão contratual, poderão ser chamados para contratação pelo tempo remanescente, os demais candidatos classificados observados a ordem classificatória. 15. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E LOTAÇÃO
15.1. Os candidatos aprovados serão convocados, por meio da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos, de acordo com necessidades do Município e o número de vagas ofertadas no presente Processo Seletivo, através de Edital publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Cabixi (www.cabixi.ro.gov.br), e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rondônia – AROM (www.diariomunicipal.com.br/arom) e por outra forma que a administração entender necessária para a devida publicidade de seus atos, para assinatura do Contrato Temporário, deverá se apresentar em local e horário a ser divulgado por ocasião da convocação e fazer entrega dos seguintes documentos:
15.1.1. Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
15.1.2. Carteira de Identidade – RG;
15.1.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social, Original e Xerox;
15.1.4. Carteira de Vacina dos Filhos menores, devidamente atualizadas;
15.1.5. Certidão de Nascimento ou Casamento;
15.1.6. Certidão municipal de taxas e tributos (Tributação);
15.1.7. Certidão Nascimento dos Filhos menores de 14 anos;
15.1.8. Certidão Negativa de Condenação Criminal e Civil;
15.1.9. Certidão Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. (http:// www.tce.ro.gov.br);
15.1.10. Certificado de Escolaridade ou Diploma, de acordo com as exigências da Categoria;
15.1.11. Comprovante Anuidade profissional;
15.1.12. Comprovante de Registro no Conselho ou Órgão da categoria;
15.1.13. Comprovante de Residência;
15.1.14. Conta Bancária;
15.1.15. Declaração de Bens e Valores via SIGAP;
15.1.16. Declaração que não possui outro emprego público, exceto cargos previstos em Leis;
15.1.17. Documento ou exame que conste a Tipagem Sanguínea;
15.1.18. Documentos Militares, comprovantes que está em dia com as obrigações militares, se homem;
15.1.19. Duas Fotografias 3x4 (Recentes);
15.1.20. Exame Admissional;
15.1.21. Pis/Pasep;
15.1.22. Autodeclaração étnico-racial (punho);
15.1.23. Título de eleitor e comprovante da última votação.
15.2. O candidato convocado para assinatura de Contrato Temporário de Trabalho que não comparecer dentro do prazo estabelecido, será tido como desistente, podendo, a Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos, convocar o próximo candidato aprovado, obedecida rigorosamente à ordem de classificação para a devida contratação.
15.3. O candidato convocado será lotado na secretaria solicitante, sob a administração da mesma. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Os candidatos aprovados dentro do limite de vagas oferecidas serão contratados de acordo com a necessidade do município, em conformidade com as vagas previstas no anexo I, podendo dentro do prazo de validade do presente Processo Seletivo ocorrer novas contratações na medida das necessidades.
16.2. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar constantemente a divulgação de todos os atos, editais, avisos, comunicados, prazos e outras informações pertinentes a esse Processo Seletivo Simplificado.
16.3. A contratação para exercício das funções públicas dispostas neste Edital não gera direito a efetivação ou estabilidade, e a Administração Pública Municipal poderá rescindir o contrato a qualquer momento desde que atendido o interesse público.
16.4. Não serão fornecidos, atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à nota dos candidatos classificados e não classificados, valendo para tal fim os resultados publicados nos meios de comunicação já citados neste Edital.
16.5. Os casos omissos serão solucionados pela Comissão do Processo Seletivo.
16.6. De acordo com a legislação processual civil em vigor, é a Comarca de Colorado do Oeste, o foro competente para julgar as demandas judiciais, decorrente do presente Processo Seletivo Simplificado.
16.7. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das instruções contidas neste edital. 17. DOS ANEXOS
17.1. Os anexos que compõem este edital são:
17.1.1. ANEXO I - Cronograma Previsto;
17.1.2. ANEXO II - Descrição das Atribuições do Cargo;
17.1.3. ANEXO III - Formulário para pedido de revisões e recursos.
Cabixi – RO, 27 de maio de 2024.
(Documento assinado eletronicamente)
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Cabixi – RO
Publicado por:
Elizangela Fideles Cruz
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