ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1259 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora;

Senhores Vereadores;

 

Encaminho para apreciação dessa honrosa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal, que tem por finalidade alterar o art. 1º da Lei Municipal nº 1.092, de 28 de junho de 2024, a fim de corrigir a área do imóvel autorizado para aquisição pelo Poder Executivo, bem como revogar a Lei nº 1.191, de 24 de junho de 2025, e demais disposições em contrário.

Esclarecemos que a presente proposição se faz necessária em razão de equívocos verificados na descrição dos confrontantes constantes na legislação anterior. Embora já tenha sido editada a Lei Municipal nº 1.192/2025, com a finalidade de ajustar a metragem do referido imóvel, ainda assim restaram incorreções quanto às confrontações, o que demandou a elaboração desta nova proposição.

O objetivo é tão somente adequar a redação da lei à realidade constante na matrícula imobiliária nº 16.426, garantindo segurança jurídica e precisão quanto à área efetivamente autorizada para aquisição.

Estamos cientes de que a matéria envolve a complexidade própria dos registros imobiliários e matrículas, mas reforçamos que a presente alteração busca apenas alinhar a norma legal à documentação registral, a fim de evitar futuros questionamentos.

Diante disso, confiamos na compreensão e no espírito de colaboração desta Egrégia Câmara Municipal, certos de que os nobres Vereadores compreenderão a relevância da correção ora proposta e aprovarão a matéria.

 

Atenciosamente,

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1259 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.092, de 28 de junho de 2024, para corrigir a área do imóvel autorizado para aquisição pelo Poder Executivo, revoga lei 1.191 de 24 de junho de 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.092, de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Fração ideal com uma área de 11,5103 ha, do imóvel Rural Lote 23, da Gleba 16-G do PIC Ouro Preto, medindo uma área total de 99,8297 ha, localizado neste município, com a descrição perimetral nos termos da matrícula nº 16.426 – 08/04/2015 Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste - RO.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.092, de 28 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.191, de 24 de junho de 2025, e demais disposições em contrário.

 

Nova União,09 de setembro de 2025.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:188C1726