ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 495, de 17 de dezembro de 2015, que AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DE RONDÔNIA – IDARON.

Conforme é por todos sabido, a Idaron há muito pretende construir a sua sede própria. Para tanto tem contado com o apoio do Município para adquirir terreno apropriado para abrigar a construção.

Recentemente, conforme Of. 009, anexo, a Agência reiterou o antigo pedido, informando, desta vez, que a construção se iniciará ainda no primeiro semestre do ano vindouro.

Pois bem, o art. 17 da Lei nº 8.666/93 disciplina que:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(...)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;

§ 1º Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

§ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:

I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;

 

A Idaron foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 215, de 19 de julho de 1999, sendo pessoa jurídica de direito público com natureza autárquica. O § 1º do art. 17 da Lei nº 8.666/93 assegura que, cessadas as razões que justificam a doação, o bem doado deverá reverter ao patrimônio municipal, sendo vedada a alienação pelo donatário.

Vislumbramos também a necessidade de avaliação do bem doado com ato necessário ao trespasse, por isto é que incluímos nesta proposta avaliação a ser referendada pelo Legislativo, ou, sendo o caso, redefinida mediante emenda vez que tal informação incidirá no patrimônio imobilizado de ambos os entes, Agência e Município, matéria cuja competência é, ao final, do Legislativo.

Sugerimos a doação de área contida na Quadro 08, do Setor 02, por diversas razões, dentre as quais, enfatizamos: a) ser o terreno central e localizado próximo a outros órgãos; b) ser o terreno remanescente na quadra com outras edificações, de modo que com a construção do prédio da ULSAV, a quadra não mais abrigará terreno em desuso; c) melhoria do aspecto urbanístico do entorno da quadra; e d) favorecer um maior conforto aos futuros atendidos pela ULSAV.

Abaixo segue fotografia indicativa da área:

 

Apresentamos em anexo, também, cópia do expediente que nos fora encaminhado pela IDARON e memorial descritivo.

É certo que tal projeto de lei atende ao anseio social, desta forma, certo de que Vossas Excelências também assim sentem, pugnamos por sua aprovação.

Com os votos da mais alta estima e consideração.

 

Respeitosamente,

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:18917ABF