ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO Nº. 176/GAB/PMS/2018 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 415/2003, QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 176/GAB/PMS/2018 Em, 05 de dezembro de 2018
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 415/2003, QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especial o que dispõe a Lei Municipal nº 4015/2003, expedi o seguinte
DECRETO
Art. 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 415/2003, enquanto órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsável por gerir o Fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme disposto no art. 260 da Lei nº 8.069/1990, na forma deste Decreto.
Art. 2º - Constitui receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social a Criança e do Adolescente;
Il - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doação em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para Órgão Executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositadas no Banco do Brasil, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 3º - O FMDCA será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA constará das Leis Orçamentárias do Município.
§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social para a criança e do adolescente que será desenvolvida pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência ou por órgões conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programa e projetos específicos do setor onde sejam desenvolvidos trabalhos diretamente com as Crianças e Adolescentes;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, onde desenvolvem trabalhos para o bem comum com crianças e adolescentes.
V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da criança e do adolescente;
VI - Pagamento de benefícios e eventuais, conforme o disposto no inciso Ido Artigo 15 da Lei Orgânica de Assistência Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações que desenvolvem trabalhos com crianças e adolescentes, terá que ser devidamente registrada no CMDCA, será efetivado por intermédio do FMDCA, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais que trabalhem com crianças e adolescentes se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - Os Balancetes contábeis e os relatórios do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mensalmente e o Balanço anualmente na forma prevista em Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e da Lei nº 4.320/64.
Art. 7º - O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.
Art. 8° - As despesas decorrentes da implantação da presente lei, correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social e no Orçamento vigente.
Art. 9º - A conta será aberta pelo Prefeito Municipal que terá como gestor o Secretário Municipal de Assistência Social responsável pela mesma.
Art. 10º - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, especialmente a Lei 4.320/64 e Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação.
Parágrafo único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 14 - As despesas a serão executadas na forma da Lei nº 4.320/64, Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e demais normas aplicáveis ao direito financeiro, bem como através de resolução ou documentos similares aprovados pelo conselho por 50% e mais um dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LEONILDE ALFLEN GARDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:18970191