ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2313/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2313 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total deR$272.484,81(duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) oriundo da contrapartida do Estado no custeio da atenção básica, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§1º, incisoII, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 272.484,81 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) oriundo do co-financiamento da atenção básica, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos (30) dias do mês de dezembro (12) dedois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/12/2022 às 19:11, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:189A1CB9