ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 824/GAB/2018

LEI MUNICIPAL Nº 824/GAB/2018 DE 25 DE MARÇO DE 2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 353.347,69 (Trezentos E Cinquenta E Três Mil Trezentos E Quarenta E Sete Reais E Sessenta E Nove Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.1039 – CV. Aquisição De Equipamentos E Materiais Permanentes Para O MAC.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos E Materiais Permanentes R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2096 – Incremento Temporário Do Piso De Ação Básica

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material De Consumo R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2096 – Incremento Temporário Do Piso De Ação Básica

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2096 – Incremento Temporário Do Piso De Ação Básica

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos E Materiais Permanentes R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2045 – Manutenção das atividades do PAB fixo

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material De Consumo R$ 18.347,69 (dezoito mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

Ficha: 192

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2045 – Manutenção das atividades do PAB fixo

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Ficha: 194

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2045 – Manutenção das atividades do PAB fixo

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos E Materiais Permanentes R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 197

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0016.2043 – média alta complexidade

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material De Consumo R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Ficha: 236

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 353.347,69 (Trezentos E Cinquenta E Três Mil Trezentos E Quarenta E Sete Reais E Sessenta E Nove Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:18ADD77A