ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1338-2025
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA COMPULSÓRIA DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS URBANOS DESABITADOS NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Vale do Anari/RO, a limpeza compulsória de terrenos baldios e de imóveis urbanos desabitados localizados em setores cadastrados da área urbana, sempre que constatadas condições que favoreçam a proliferação de vetores de doenças, animais peçonhentos, roedores, ou que representem risco à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente.
Art. 2º Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título ficam obrigados a manter seus terrenos e imóveis limpos e livres de lixo, entulho, resíduos sólidos, materiais inservíveis, vegetação excessiva ou quaisquer elementos que comprometam a salubridade urbana.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá à Vigilância Sanitária Municipal, com apoio dos Agentes Comunitários de Saúde e de outros órgãos da Administração Municipal.
§ 1º Constatada a irregularidade, o proprietário ou possuidor será notificado para promover a limpeza do imóvel no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.
§ 2º A notificação poderá ser realizada por meio pessoal, postal com Aviso de Recebimento (AR), eletrônico, inclusive WhatsApp, ou por qualquer outro meio idôneo que assegure a ciência do interessado.
§ 3º Caso o Município não consiga lograr êxito em notificar o proprietário ou possuidor pessoalmente após três tentativas, fica autorizada a notificação por edital, publicada no Diário Oficial do Município.
§ 4º Após 10 (dez) dias da publicação por edital sem manifestação do proprietário ou possuidor, o Município poderá efetivar a limpeza compulsória do imóvel.
Art. 4º Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que haja a regularização, o Município fica autorizado a realizar a limpeza compulsória do imóvel, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, diretamente ou por empresa contratada para tal finalidade.
§ 1º Para a execução da limpeza compulsória, poderá o Município, quando necessário e caracterizada situação de risco à saúde pública e após esgotados os meios de notificação, adentrar no imóvel, inclusive mediante arrombamento de portas e desobstrução de acessos, observadas as normas legais, correndo todos os custos por conta do proprietário do imóvel.
§ 2º A SEMOSP poderá contar com o auxílio da Guarda Municipal ou da Polícia Militar para auxiliar e acompanhar a limpeza do terreno, quando necessário e mediante solicitação prévia.
Art. 5º Pela execução da limpeza compulsória será cobrada taxa de limpeza compulsória , destinada ao ressarcimento dos custos do serviço prestado pelo Poder Público.
§ 1º A taxa de que trata o caput será fixada da seguinte forma, com base no preço médio do serviço de limpeza:
I – imóveis com área de até 800 m² (oitocentos metros quadrados): 04 (quatro) Unidades de Padrão Fiscal – UPF;
II – imóveis com área superior a 800 m² (oitocentos metros quadrados): o valor será acrescido à razão de 04 (quatro) UPF para cada 800 m² ou fração subsequente, além do valor previsto no inciso I.
§ 2º A taxa deve ser proporcional e efetiva, correspondendo com exatidão aos custos decorrentes do serviço de limpeza e da desobstrução de obstáculos.
Art. 6º O valor da taxa de limpeza compulsória será formalizado em processo administrativo próprio e lançado no cadastro imobiliário do imóvel.
Parágrafo único. O lançamento do tributo poderá ser para cobrança conjunta com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício subsequente, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa ou judicial, respondendo o próprio imóvel pela dívida.
Art. 7º No ato da realização dos serviços, a SEMOSP deverá promover o registro fotográfico da situação do imóvel antes e após a limpeza, e colher declarações de testemunhas vizinhas, para fins de comprovação da execução do serviço, conforme será anexado ao processo administrativo.
Art. 8º A cobrança da taxa de limpeza compulsória não se confunde com eventual multa prevista na legislação municipal de posturas, sanitária ou ambiental, podendo ambas ser aplicadas cumulativamente.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização, notificação e cobrança.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as seguintes disposições:
I – As normas relativas à obrigação de manter imóveis limpos, à fiscalização e aos procedimentos de notificação e limpeza compulsória entram em vigor na data da publicação;
II – A Taxa de Limpeza Compulsória, de que trata o art. 5º, será efetivamente cobrada a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao de publicação desta Lei, respeitado o prazo nonagesimal (90 dias) para o primeiro lançamento.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:18C0EF22