ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 806 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 358.525,00 (trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte cinco reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 358.525,00 (trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte cinco reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 358.525,00 (trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte cinco reais).
§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.06.10.302.0011.2149.3.3.90.48 R$ 170.000,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2149 |
Transposição de Recurso Reprogramado conta 624073-6 Enfrentamento ao COVID 19 |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
48 |
Outros Auxílios Financeiros |
b) 02.07.12.361.0015.1568.4.4.90.52 - R$ 53.735,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
1568 |
Aquisição de Equipamentos de Climatização |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
c) 02.07.12.361.0015.1568.4.4.90.52 - R$ 68.390,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
1568 |
Aquisição de Equipamentos de Climatização |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
d) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 – Ficha (152) R$ 16.400,00 - ANULAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Ensino Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da SEMECET |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
e) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.32 – Ficha (153) R$ 8.000,00 - SUPLEMENTAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Ensino Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da SEMECET |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
f) 02.07.12.368.0007.2022.4.4.90.52 – Ficha (158) R$ 8.000,00 - SUPLEMENTAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Ensino Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da SEMECET |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
g) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 fichas (308) - R$ 50.000,00 -ANULAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
h) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.3 ficha (30) R$ 50.000,00 SUPLEMENTAÇÃO
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento de recursos reprogramado na conta custeio de nº62.4073-6, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
b) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através do PAR – Plano de Ações Articuladas proposta de nº 202002871-5, no valor de R$ 53.735,00(cinquenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais).
c) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através do PAR – Plano de Ações Articuladas proposta de nº 202002872-5, no valor de R$ 68.390,00(sessenta e oito mil trezentos e noventa reais).
d) Pela – ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, no valor de R$ 16.400,00(dezesseis mil e quatrocentos reais).
e) Pela – ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:18EF4DA3