ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1929,14 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 429.750,00 (Quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 429.750,00 (Quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
00600672004-7 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC |
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ficha a ser criada |
2.4.1.4.99.0.1.31 |
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - PROPOSTA 980462 |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
429.750,00 |
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TOTAL GERAL |
429.750,00 (Quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais.) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC |
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SUB-FUNÇÃO |
20.606 |
EXTENSÃO RURAL |
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PROGRAMA |
0018 |
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - PROPOSTA 980462 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
429.750,00 |
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DR |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL |
R$ 429.750,00 |
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TOTAL GERAL |
429.750,00 (Quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais.) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear investimentos para a aquisição de materiais e equipamentos agrícolas, com a finalidade de atender às necessidades da agricultura familiar.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:18F73A64