ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 887, DE 31 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei:

Art. 1º. Os profissionais médicos que prestem serviços no Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde farão jus às vantagens previstas no Anexo I desta Lei.

§1º. Para a concessão das vantagens de que trata o “caput”, serão observados os seguintes quesitos:

I – Assiduidade;

II – Pontualidade;

III – Produtividade;

IV – Resolutividade;

V – Humanização no atendimento;

VI – Exclusividade;

§2º. As vantagens de que trata o caput será devido, de forma proporcional, ao profissional que, no exercício de suas funções, cumprir os quesitos de que trata o §1º.

Art. 2º. Os valores de que tratam o Anexo I desta Lei referem-se aos contratos de trabalho com carga horária de 40 horas semanais.

§1º. Para os contratos de trabalho com carga de 20 (vinte) horas semanais, será concedido o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores dispostos no Anexo I desta Lei.

§2º. Ao profissional médico admitido por especialidade, será concedida a gratificação prevista no Anexo I desta Lei.

Art. 3º. Os quesitos elencados no §1º do art. 1º desta Lei, serão dimensionados e avaliados pelo respectivo Diretor Responsável da Unidade de Saúde em que o profissional prestou efetivamente os seus serviços.

§1º. O não cumprimento do quesito que trata o artigo, importará na não concessão da gratificação respectiva.

§2º. Os critérios de proporcionalidade dos quesitos III, IV e V, do §1º do art. 1º, serão definidos por meio de Decreto.

Art. 4º. O profissional que, no decorrer do mês de trabalho, apresentar atestado médico para justificar ausência, não fará jus aos valores referentes às vantagens a que se refere o §1º do Artigo 1º desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

FUNÇÃO

(§1º, art. 1º)

VANTAGENS

VARIÁVEIS

I e II

(§1º, art. 1º)

VANTAGENS

VARIÁVEIS

III, IV e V

(§1º, art. 1º)

VANTAGENS

POR ESPECIALIDADES MÉDICAS

GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA EXERCIDA

TOTAL GERAL

LIMITE

Médico

Até R$1.700,00

Até R$1.300,00

Até R$1.000,00

Até R$5.000,00

Até R$9.000,00


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:190BAAB4