ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.103/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Sec. Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras

081220010.2.031000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal (510)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor ................. R$ 200.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (520)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor .......................... R$ 50.000,00

Valor Total ........................R$ 250.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, conforme Demonstrativo do Excesso Arrecadação, fonte: 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos, em anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 05 de novembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:1910C960