ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
DECRETO Nº 20.895, DE 15 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de membros para a composição do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho – CRF, para o biênio 2025-2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, que alterou a estrutura organizacional e funcional do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF).

DECRETA:

Art. 1º Nomear para compor o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho – CRF, para o biênio 2025-2026, os representantes dos seguintes órgãos:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ):

a) Sebastião Vieira Mesquita – Presidente;

b) Leila Martins Nogueira Hentges – Titular;

c) Orlando Melo de Carvalho - Suplente.

II – Conselheiros Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda – PLENO:

a) André Henrique Torres Soares de Melo – Titular;

b) Sérgio Luiz Pacífico – Titular;

c) Luciano Vales do Nascimento – Titular;

d) Felipe Ampuero Marques – 1º Suplente;

e) Rômulo Barbosa Maltez – 2º Suplente;

f) Nilo Franck – 3º Suplente.

III – Conselheiros das Entidades de Classes Empresariais – PLENO:

a) representantes da Federação do Comércio do Estado de Rondônia – FECOMERCIO:

1. Nucimelia Conceição da Silva Ribeiro – Titular;

2. Rosalva Ferreira da Silva – Suplente.

b) representantes do Conselho Regional de Contabilidade – CRC/RO:

1. José Claudio Ferreira Gomes – Titular;

2. Elba Oliveira de Araújo – Suplente.

c) representantes da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO:

1. Vladmir Oliani – Titular;

2. Ricardo Moreira dos Santos – Suplente.

IV - Julgadores Monocráticos de Primeira Instância:

a) 1ª (primeira) julgadoria:

1. Eudes Andrade de Barros – Titular;

2.Cláudia Maria Klaczik – Suplente.

b) 2ª (segunda) julgadoria:

1. Elenildes Fonseca da Silva – Titular;

2. Simone Cristina Zwirtes – Suplente.

c) 3ª (terceira) julgadoria:

1. Natália Andrade de Freitas – Titular;

2. Saimon Pereira Rodrigues – Suplente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da Publicação, com efeitos a partir de 1° de março de 2025 até 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/05/2025. Edição 3980
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